O deputado Ivan Naatz ( PL) prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Constituição de Santa Catarina para destinar 1% da receita corrente líquida do governo estadual para ações e obras de saneamento básico, o que incluí abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, mas principalmente obras para instalação de rede de coleta e tratamento de esgotos.
Segundo o deputado, o grande desafio tanto do governo estadual como dos municípios, continua sendo a ampliação da abrangência do saneamento. Aponta que Santa Catarina, Estado reconhecido pelos bons indicadores de qualidade de vida, está muito atrás da média nacional quando o assunto é coleta e tratamento de esgoto. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS), apenas 33,9% da população catarinense é atendida por redes coletoras ligadas a estações de tratamento, enquanto a média nacional chega a 59,7%
O deputado Naatz, que está na fase de coleta das 14 assinaturas necessárias para a tramitação da PEC, justifica ainda que no ritmo atual, o Estado só atingirá as metas do novo marco legal do saneamento em 2055 — ou seja, 30 anos após o prazo estabelecido pela lei, que prevê 99% da população com acesso à água potável e 90% com tratamento de esgoto até 2033.
Diante disso, acrescenta que a destinação de um percentual fixo do orçamento ao Fundo Estadual de Saneamento Básico permitirá uma distribuição mais equitativa dos recursos, facilitando que os municípios possam cumprir suas responsabilidades na gestão do saneamento básico, facilitando também o processo de regionalização do setor, previsto em lei. Se observada as projeções do orçamento estadual catarinense para 2026, de R$ 57, 93 bilhões, pela PEC hoje, estes recursos assegurados seriam da ordem de R$ 570 milhões, exemplifica Naatz .
· Comunicação Gabinete – Em 12-05- 26
