A deputada Luciane Carminatti (PT) comemorou nesta quarta-feira (22) uma importante vitória na Assembleia Legislativa com a aprovação do Projeto de Lei 267/2022, de sua autoria, que disciplina a admissão de professores em caráter temporário (ACTs) no Magistério Público Estadual.
“Esta conquista é resultado da luta e de uma negociação muito bem feita. Hoje a gente começa fazer justiça com os professores ACTs de Santa Catarina”, destacou.
A deputada lembrou que, até 2015, estes profissionais tinham garantido em lei o direito de acompanhar filhos menores em consultas e procedimentos médicos. Com a revogação da norma, muitos professores passaram a perder contratos e a ficar impedidos de lecionar por até três anos por exercer esse direito básico.
“Nas escolas que visito com frequência, ouvi inúmeros relatos de professores que tiveram contratos interrompidos porque acompanharam um filho numa cirurgia ou até numa UTI. Isso sempre me chocou profundamente. Foi dessa indignação e das escutas feitas junto ao Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de SC) que organizamos este projeto de lei, que está na Alesc desde 2022 e tem horas que a gente imagina que não vamos conseguir vencer esta batalha.”
Luciane reconheceu o apoio fundamental do presidente Julio Garcia (PSD) que se empenhou para que o projeto fosse aprovado em outubro, que é o mês do professor, e também da Secretaria da Educação, da Casa Civil, o governo como um todo e os deputados relatores nas comissões, sem os quais não seria possível avançar. “Esta Casa precisa entregar mais para os professores.”
Segundo Luciane, este projeto é muito importante, porque hoje de cada 10 professores nas escolas públicas estaduais, sete são contratados. “Numa mesma escola tem um professor concursado que pode acompanhar o seu filho menor ao médico, mas o ACTs que têm as mesmas responsabilidades, se fizer isso, não só perde o vínculo de contrato, como pode perder o direito de ser professor por três anos. É uma crueldade imensa que precisava acabar.”
Entre os principais avanços garantidos pelo PL 267/2022, estão o direito ao afastamento por até 15 dias para acompanhamento de filhos menores com atestado médico, sem perda de remuneração; a proibição de penalização ou impedimento de contratação nos anos seguintes por motivo de acompanhamento familiar; definição de prazos para o processo seletivo de ACTs com edital preferencialmente publicado até setembro e homologação até dezembro; e a possibilidade de contratos de até dois anos, garantindo maior estabilidade e continuidade no ensino.
“A aprovação deste projeto é uma vitória da categoria e um passo fundamental para garantir mais dignidade e segurança aos profissionais da educação. Em fevereiro, , queremos que todos os professores estejam nas escolas no início do ano letivo, com seus direitos respeitados”, disse Luciane.
Juliana Wilke
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