Projeto estruturado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), apresentado por mais 11 parlamentares, foi aprovado na Comissão de Finanças, nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa. A proposta institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF). A iniciativa visa promover a regularização de débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e de substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de junho deste ano em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19.
A adesão ao programa oferece a possibilidade de quitação dos tributos em diversas modalidades, como pagamento à vista com redução de 100% das multas ou parcelamentos. A comissão aprovou a matéria com o substitutivo global apresentado na CCJ incluindo no PPDF os débitos gerados por meio do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Com isso, a medida possibilita que sejam parcelados os débitos do Simples referentes a ICMS e obriga o secretário da Fazenda a fazer o depósito da Lei no Confaz para deliberação.
O deputado Luiz Fernando Vampiro lembra que a pandemia gerou muitos prejuízos e a medida vai permitir que o contribuinte pague as suas dívidas sem que isso gere mais perdas financeiras.
O projeto segue em tramitação.
