Medida do Ministério do Trabalho é vista como mais burocracia e risco para empregos; texto pede revogação da norma pelo Congresso
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (28) uma moção de apelo do deputado Antídio Lunelli (MDB) pedindo a revogação da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados.
A norma determina que o trabalho nesses dias só pode ocorrer mediante autorização em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), exigindo negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Para Lunelli, a medida cria entraves e aumenta a insegurança para o setor produtivo.
“O Brasil precisa de menos burocracia e mais liberdade para empreender. Essa portaria vai na contramão disso, ao dificultar o funcionamento do comércio e impactar diretamente a geração de empregos”, afirmou.
O documento será encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Fórum Parlamentar Catarinense, com o pedido para que o Congresso avalie a derrubada da norma.
Lunelli argumenta que o setor produtivo já enfrenta elevada carga tributária e que novas exigências podem agravar o cenário econômico. “Estamos falando de quem gera emprego, renda e sustenta a economia. Santa Catarina é referência, e precisamos proteger esse ambiente favorável”, disse.
A proposta conta com apoio de entidades representativas, como a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), além de frentes parlamentares ligadas ao comércio e ao empreendedorismo.
Na avaliação do deputado, a revogação da portaria é fundamental para garantir segurança jurídica, preservar a flexibilidade nas relações de trabalho e manter o setor de comércio e serviços como motor do desenvolvimento econômico.
