A reunião da manhã desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 437/2026, que altera a Lei 17.727/2019, para isentar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, tais como bares, restaurantes e similares, da utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Jessé Lopes (PL), destaca a importância da iniciativa para fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos, ressalvando que o regramento não dispensa os estabelecimentos do cumprimento de normas essenciais relativas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo.
O projeto determina que a medida seja válida somente enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento empresarial. Também estabelece que a Administração Estadual adapte as ações de fiscalização e controle para evitar sanções desproporcionais e excessos burocráticos que inviabilizem as atividades dos estabelecimentos.
Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Maurício Peixer (PL), de que a proposta está em consonância com a Constituição Estadual, sobretudo no que tange o tratamento favorecido a micro empresas e empresas de pequeno porte. Conforme o parlamentar, é dever do Estado incentivar os pequenos empreendimentos, sobretudo mediante a “simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras”.
Com a decisão, o PL 437/2026 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Jovens egressos de acolhimento institucional
Outro destaque foi a aprovação do PL 60/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que institui diretrizes para a promoção da primeira oportunidade de trabalho a jovens, entre 18 e 24 anos, que passaram por abrigos e serviços de acolhimento no estado.
O projeto busca estimular parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil para a ampliação de oportunidades de qualificação profissional.
O texto também prevê ações de mobilização, reconhecimento de boas práticas empresariais na empregabilidade juvenil e a criação da Semana Catarinense de Inclusão de Jovens Pós-Acolhimento, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio para promover debates e campanhas educativas.
Na condição de relator, o deputado Fabiano da Luz (PT) incluiu uma emenda para que a semana alusiva seja incluída no calendário oficial de eventos do Estado.
O projeto segue para as comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.
Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas
Outro projeto de autoria da deputada Paulinha aprovado foi o PL 21/2026, que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas em Santa Catarina. A iniciativa tem como objetivo identificar, monitorar, proteger e promover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, com atenção especial aos aquíferos e aos poços artesianos e semiartesianos utilizados para abastecimento e atividades produtivas.
Entre as principais ações previstas estão o cadastramento e a regularização de poços, o mapeamento das áreas de recarga e das regiões mais suscetíveis à contaminação dos aquíferos, além do monitoramento permanente da qualidade e da disponibilidade das águas subterrâneas. O programa também pretende incentivar o uso racional desses recursos por meio de campanhas educativas, assistência técnica e estímulo à adoção de tecnologias de recarga artificial e reuso de água.
A proposta prevê ainda a integração das ações do programa aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de recursos hídricos, bem como apoio aos municípios na elaboração de políticas locais voltadas à conservação e ao uso sustentável da água subterrânea.
A coordenação do programa ficará a cargo do órgão ambiental estadual competente, com a participação de instituições como o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. O texto também autoriza a busca de apoio técnico e financeiro junto a organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.
A matéria foi aprovada com base no voto do relator, o deputado Mauro De Nadal (MDB), com a apresentação de uma emenda substitutiva global. A nova redação, conforme o parlamentar, tem como objetivo “preservar a finalidade constitucional legítima do projeto e, ao mesmo tempo, sanar inadequações jurídicas, institucionais, orçamentárias e de técnica legislativa”.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Política de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho
Foi aprovado o PL 432/2026, de autoria do deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos), que institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho no Estado de Santa Catarina.
A iniciativa visa promover a igualdade de oportunidades e a valorização da experiência profissional, atuando na prevenção e no enfrentamento da discriminação em razão da idade.
A proposta estabelece objetivos como a conscientização sobre os impactos do etarismo no acesso, permanência e reinserção no mercado de trabalho, o estímulo à diversidade etária e a valorização do conhecimento acumulado ao longo da vida.
Para viabilizar estas diretrizes, as ações poderão contemplar campanhas educativas, palestras, seminários e a articulação com políticas públicas já existentes nas áreas do trabalho, emprego, qualificação e proteção da pessoa idosa.
No parecer aprovado, o relator, deputado Maurício Peixer, argumentou que “a proposição harmoniza-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da valorização do trabalho, bem como a vedação à discriminação por motivo de idade”.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda tramita nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Outros projetos aprovados
PL 506/2026, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (União), que declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina o Strudel de Jaraguá do Sul.
PL 536/2026, de autoria do deputado suplente Rodrigo Fachini, que visa instituir a Semana Estadual de Valorização do Laço Prenda e da Participação Feminina no Tradicionalismo Gaúcho. O período escolhido para a celebração, de caráter anual, é a primeira semana de setembro. Entre as ações previstas para o período estão a realização de palestras, seminários, apresentações, competições da modalidade e divulgação de projetos desenvolvidos por Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) e entidades do setor.
Emenda
Durante a reunião, também foram acatadas emendas a dois projetos que já haviam sido aprovados pela CCJ. A decisão torna os projetos aptos a seguirem para votação em plenário.
PL 85/2022, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre o Programa Estadual Saúde Sem Drogas. O projeto recebeu uma emenda substitutiva global da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas para agregar diversas proposições de teor semelhante, como o PL 68/2024, do deputado Maurício Peixer, o PL 305/2025, do deputado Marcos da Rosa (PL), e o PL 60/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL).
PL 525/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui a Rota Turística Cultural Religiosa das festividades ao Divino Espírito Santo. Uma emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças, incluiu o município de Palhoça na rota turística.
Veto do governo
Seguindo a relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), a CCJ também encaminhou para votação em plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem de Veto (MSV) 1615/2026.
O documento, de autoria do governo do Estado, apresenta veto total ao PL 98/2024, do deputado Altair Silva (PP), que dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do estado.
Em suas manifestações, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) argumentam que a iniciativa é inconstitucional por tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo e por criar despesa obrigatória sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
