Seis projetos de lei (PLs) apresentados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana propõem medidas relacionadas à proteção e ao bem-estar da população em diferentes situações do cotidiano. As iniciativas abrangem desde a segurança de equipamentos instalados em espaços públicos até a prevenção de riscos em competições esportivas, passando pela proteção animal, pela convivência nas escolas e pela integridade dos concursos públicos estaduais.
Uma das propostas, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), trata da proteção de cães e gatos utilizados como doadores de sangue. O Projeto de Lei (PL) 668/2026 altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para estabelecer medidas que assegurem o bem-estar dos animais e condições adequadas para a realização das doações.
Entre as medidas previstas estão a proibição de métodos que provoquem sofrimento evitável e do confinamento permanente de cães e gatos com a finalidade exclusiva de fornecimento de sangue. O objetivo é garantir que a atividade ocorra de maneira segura, evitando práticas abusivas.
Segurança em espaços de recreação
A prevenção de acidentes envolvendo equipamentos de recreação é o tema do PL 670/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União). A proposta estabelece a obrigatoriedade de instalação adequada, inspeção periódica e manutenção de traves de futebol, balanços e outros equipamentos utilizados em parques, praças e escolas de Santa Catarina.
A iniciativa busca evitar acidentes graves provocados por estruturas sem condições adequadas de segurança. Como justificativa, o autor menciona ocorrências registradas neste ano em Itajaí e Criciúma, que resultaram na morte de duas crianças de 10 anos.
Diálogo e prevenção de conflitos nas escolas
O ambiente escolar é abordado em duas propostas. De autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), o PL 671/2026 institui o Programa Estadual de Prevenção e Diálogo no Ambiente Escolar.
O projeto estabelece diretrizes para melhorar a comunicação entre pais, estudantes, professores, gestores escolares e a rede pública estadual de ensino. A intenção é criar mecanismos para esclarecer dúvidas, receber manifestações da comunidade escolar e buscar soluções para eventuais conflitos.
A proposta também incentiva a realização de palestras, seminários e outras atividades educativas voltadas à promoção do respeito à liberdade de consciência e à prevenção de constrangimentos motivados por divergências políticas, partidárias, religiosas e filosóficas.
Já o PL 674/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), trata da participação de pais ou responsáveis legais na vida escolar de estudantes quando estiverem submetidos a medidas protetivas de urgência.
A proposta assegura alternativas de atendimento e de acompanhamento da vida escolar dos alunos, com o objetivo de evitar situações de constrangimento ou riscos desnecessários. A preocupação é impedir que as instituições de ensino exijam ou promovam a presença simultânea de pessoas submetidas a ordens judiciais de afastamento.
Prevenção de riscos em provas esportivas
Outro tema contemplado é a segurança dos participantes de competições realizadas ao ar livre. O PL 673/2026, também apresentado pela deputada Paulinha, estabelece deveres de prevenção, transparência e comunicação sobre riscos térmicos em provas esportivas abertas à participação do público e com inscrição remunerada.
A medida abrange eventos como corridas de rua, maratonas, triathlons e circuitos de ciclismo. O objetivo é prevenir ocorrências médicas graves decorrentes de condições climáticas extremas, estabelecendo medidas para que os participantes sejam informados sobre os riscos relacionados à exposição ao calor e a outras condições térmicas adversas.
Integridade nos concursos públicos
A transparência e a prevenção de fraudes em processos seletivos da administração estadual são os objetivos do PL 675/2026, igualmente de autoria da deputada Paulinha.
A proposta prevê ações de promoção da integridade, prevenção de irregularidades e divulgação de informações sobre concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Estadual.
Segundo a autora, a iniciativa tem caráter educativo e informativo e busca valorizar o mérito, assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e fortalecer a confiança da população nos concursos públicos promovidos pelo Estado.
Todas as propostas já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Alesc, começando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
