Entre os projetos de lei (PL) que começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), cinco se destacam. Eles tratam de temas como segurança em equipamentos esportivos, intervenções em áreas de preservação permanente, reconhecimento de títulos honoríficos e garantia de alternativas de atendimento para usuários de serviços públicos e privados. Todos já foram encaminhados para análise das comissões permanentes.
Uma das iniciativas, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), estabelece normas mínimas de segurança para traves de futebol e outros equipamentos esportivos instalados em espaços de uso coletivo. O Projeto de Lei (PL) 677/2026 abrange instituições de ensino públicas e privadas, praças, parques, ginásios, quadras esportivas, clubes recreativos e esportivos, condomínios residenciais e comerciais, além de outros espaços de uso coletivo, públicos ou privados.
A proposta estabelece requisitos para prevenir acidentes envolvendo essas estruturas. Na semana passada, outro projeto com objetivo semelhante também começou a tramitar na Alesc (PL 670/2026).
Alternativas de atendimento ao consumidor
Também de autoria do deputado Mário Motta, o PL 690/2026 assegura aos usuários de serviços públicos estaduais e aos consumidores de serviços privados o direito de escolher a modalidade de atendimento.
A proposta busca garantir alternativas para quem enfrenta dificuldades de acesso aos meios digitais, seja pela falta de conexão à internet, seja pela ausência de conhecimentos necessários para realizar procedimentos eletrônicos de forma autônoma.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de solicitar atendimento digital assistido e a opção de atendimento presencial. Segundo o autor, a existência de serviços oferecidos exclusivamente por plataformas digitais pode dificultar ou até impedir o acesso de parte da população. A iniciativa pretende assegurar que a modernização dos serviços não represente uma barreira para os usuários.
Intervenções em áreas de preservação
O PL 678/2026, apresentado pelo deputado Mauro De Nadal (MDB), altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para estabelecer tratamento normativo diferenciado às intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) relacionadas a obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
Pelo texto, intervenções que não impliquem em retirada de vegetação nativa ficariam dispensadas de compensação ambiental pelo uso da APP. Segundo a justificativa, a medida busca corrigir uma inconstitucionalidade apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Títulos e reconhecimento religioso
O deputado Carlos Humberto (PL) é o autor do PL 681/2026, que reconhece Praia Grande como a Capital Catarinense dos Canyons e do Balonismo. Localizado no Sul do Estado, o município é conhecido pelas formações geográficas dos cânions e pela realização de atividades de balonismo.
Já o PL 688/2026, apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), institui Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus como padroeira da imigração trentina em Santa Catarina.
