Segue para votação em Plenário o projeto que desburocratiza repasses do Feas para entidades sociais

Tramitação do projeto

Está pronto para ser votado em Plenário o Projeto de Lei (PL) 644/2025, de procedência do governo do Estado, que altera a Lei 17.819/2019 — que instituiu o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-SC) — para permitir a realização de repasses de recursos diretamente às entidades de assistência social. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (12), quando a matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissão de Finanças e Tributação; e de Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

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Atualmente, a legislação determina que a operação seja intermediada pelos Fundos Municipais de Assistência Social, o que impede o envio direto de valores para instituições específicas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

O projeto condiciona, entretanto, o repasse direto — especialmente os advindos de emendas parlamentares — a uma inscrição prévia no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e à deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

Em outro ponto, o texto também atualiza dispositivos da Lei 17.819/2019 para adequar a nomenclatura da antiga Secretaria de Desenvolvimento Social à atual SAS e prever a criação de um sistema informatizado de gestão e prestação de contas.

Na condição de relator na Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB) declarou que a iniciativa vai permitir a execução, de forma mais simplificada, das emendas parlamentares impositivas ao orçamento do Estado.

Já o deputado Ivan Naatz (PL), relator na Comissão de Trabalho, destacou o interesse público da matéria. Citando dados da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, o parlamentar informou que o Feas-SC atualmente conta com R$ 1,750 milhão oriundo de emendas parlamentares, a ser destinado às Apaes de Urubici, Timbó, Araquari, Gravatal, Ipira, Trombudo Central, Rio do Campo, Tunápolis, Rio do Sul, Xanxerê, Lebon Régis e Três Barras.

Residenciais terapêuticos privados

Com relação à reunião da Comissão de Finanças, foi aprovado ainda o PL 494/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que estabelece regras para a instalação, funcionamento e fiscalização dos residenciais terapêuticos privados destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais.

O projeto cria critérios para a estrutura e o funcionamento dos estabelecimentos, como o limite de moradores por unidade, a qualificação mínima da equipe técnica envolvida, a exigência de licenciamento sanitário e demais registros administrativos. Também define mecanismos de fiscalização e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas previstas.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor destaca a importância da iniciativa e sua adequação à Lei Federal 10.216/2001 e às demais legislações vigentes que tratam do tema. “A regulamentação dos residenciais terapêuticos privados é fundamental para garantir que esses serviços operem de maneira ética, segura e alinhada aos princípios da atenção psicossocial, visto que, na ausência de uma normatização clara, os moradores ficam vulneráveis a práticas de negligência, abandono ou mesmo a violações de seus direitos básicos.”

Durante a votação, os membros da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), pela adequação financeira e orçamentária da matéria e posterior remessa para as comissões de Trabalho e de Saúde.