Projetos sobre Universidade Gratuita e Fumdesc estão prontos para votação em Plenário

Análise conjunta e parecer favorável
Estão prontos para votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025 e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, que tratam, respectivamente, de alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) — fundo responsável pelas bolsas de estudo para as instituições de ensino superior particulares.

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A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (7), quando as matérias, de procedência do governo do Estado, receberam o aval das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e Educação e Cultura.

O encaminhamento ocorreu em reunião conjunta entre os três colegiados, visando agilizar a análise dos textos, que, conforme o governo, buscam melhorar a fiscalização e a governança tanto do Universidade Gratuita quanto do Fumdesc.

Emendas e ajustes nos projetos
A leitura dos pareceres conjuntos foi apresentada pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), que destacou a conformidade das matérias quanto aos requisitos analisados pelos três colegiados.

Vieira informou que os projetos receberam duas emendas enviadas pelo governo, estabelecendo:

• condições para a permanência dos beneficiários dos programas governamentais;
• reajuste pelo IPCA dos valores constantes nos projetos;
• e regularidade previdenciária das instituições envolvidas.

Também foram acatadas emendas da deputada Luciane Carminatti (PT), prevendo a garantia de aplicação entre 1% e 3% dos recursos do Universidade Gratuita para bolsas de auxílio permanente, com vigência a partir de 2026, cabendo ao governador definir o percentual por decreto.

Críticas durante a reunião conjunta
As principais críticas apresentadas pelos parlamentares estiveram ligadas à rejeição de uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que previa reserva de vagas no Universidade Gratuita a candidatos pretos, pardos e indígenas.

O tema foi defendido pelo deputado Marquito (Psol), que afirmou que a medida “seria justa para dar garantia de acesso ao ensino superior à parcela mais necessitada da população catarinense”. Pensamento semelhante foi compartilhado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).

O deputado Fabiano da Luz (PT) criticou o limite patrimonial para ingresso no programa educacional. “Acredito que futuramente vamos ter que revisar alguns pontos do programa Universidade Gratuita, porque vamos deixar muita gente sem acessar o programa”, disse.

Já o deputado Matheus Cadorin (Novo) manifestou-se contrário ao próprio programa, alegando que o ensino superior é responsabilidade do governo federal, e não do Estado. Ele também criticou “a destinação de novos recursos para alunos que já recebem bolsa integral”.

Principais pontos do PL 671/2025

• Criação da Comissão Estadual do Fumdesc, formada por representantes da Secretaria da Educação, Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, instituições de ensino superior e estudantes. A comissão terá a função de analisar, fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos e o cumprimento das obrigações por parte das instituições e beneficiários.
• Revisão dos critérios de concessão de bolsas, com definição mais clara do Índice de Carência (IC), que passa a considerar renda familiar, bens e número de integrantes do grupo familiar. Também foram incluídos limites de patrimônio e regras de pontuação para priorizar estudantes mais vulneráveis, além de pesos maiores para cursos de engenharias e licenciaturas.
• Transparência ampliada, com obrigação das instituições de ensino de publicar balanços anuais, valores recebidos e listas de estudantes beneficiados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Impedimentos e suspeições: membros de comissões e servidores da Secretaria da Educação ficam proibidos de atuar em processos que envolvam parentes, interesses pessoais ou conflitos de interesse, reforçando a integridade administrativa.
• Gestão e responsabilização das instituições: criação de prazos para correção de irregularidades, previsão de multas e sanções em caso de falhas, e obrigação de uso de sistema informatizado unificado para controle e prestação de contas.
• Contrapartida dos estudantes: prestação de até 480 horas de serviço à população, proporcional ao tempo de benefício, a ser cumprida em até dois anos após a conclusão do curso.
• Devolução e parcelamento de valores: regulamenta a restituição de recursos em casos de irregularidades, desistência de curso ou descumprimento de obrigações, com possibilidade de parcelamento e aplicação de juros e multas.
• Penalidades reforçadas: quem falsificar documentos, cometer crimes ou fraudar o programa poderá perder o benefício, ser obrigado a devolver valores e ficar impedido de participar de programas públicos ou concursos por até dez anos.

Principais pontos do PLC 21/2025

• Reforço dos controles internos: criação de mecanismos para prevenir e detectar irregularidades na concessão da assistência financeira a estudantes.
• Aprimoramento da transparência: ampliação da publicidade sobre todas as etapas dos processos, com divulgação dos valores repassados e das listas de inscritos, classificados e contemplados, respeitando a legislação de proteção de dados.
• Fortalecimento da governança: instituição de uma Comissão Estadual Interinstitucional, com representantes da SED, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Civil, instituições universitárias e estudantes, para acompanhar e fiscalizar o programa.
• Critérios objetivos de hipossuficiência: definição clara do Índice de Carência (IC) para garantir que o benefício chegue a estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
• Impedimentos e integridade: previsão de impedimentos para membros de comissões e servidores em situações de conflito de interesse, visando assegurar imparcialidade e integridade administrativa.
• Previsibilidade financeira: definição de parâmetros para o custeio integral das mensalidades, garantindo estabilidade orçamentária.
• Responsabilização das universidades: inclusão de sanções e multas às instituições que descumprirem regras ou cometerem irregularidades na gestão dos recursos.
• Restituição e penalidades: regulamentação da devolução e do parcelamento de valores indevidamente aplicados.