Aprovação na Comissão de Constituição e Justiça
Alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para garantir que atos de crueldade sejam punidos de forma mais rigorosa e abrangente.
Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que contou com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (14).
O encaminhamento aconteceu durante reunião realizada no município de Curitibanos, no âmbito do Programa Alesc Itinerante.
Responsabilização de responsáveis legais
Um dos pontos centrais da proposta é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
Nesses casos, de acordo com o projeto, as penalidades administrativas serão aplicadas aos responsáveis, seguindo os princípios de responsabilidade civil.
Aumento das penalidades financeiras
A proposta também endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas.
Em casos de lesão grave, o montante é dobrado, enquanto a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada.
Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.
Sanções adicionais previstas
Além da punição financeira, a nova legislação prevê a aplicação cumulativa de outras sanções, como a apreensão do animal e a proibição de que o infrator ou seu responsável legal mantenha a guarda, posse ou propriedade de qualquer animal.
Parecer da CCJ e fundamentação legal
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), de que os estados possuem competência legal para legislar sobre temas que trate da proteção sobre meio ambiente e fauna e da responsabilização dos responsáveis legais.
Emenda incluída ao projeto
O parecer também incluiu uma emenda substitutiva global que visa assegurar que a responsabilização de pais ou responsáveis de menores de idade somente acontecerá quando houver a comprovação de participação destes na infração, ou falha no dever de guarda e educação, sempre com direito a defesa.
Tramitação do projeto
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Alesc explica
O que prevê o Projeto de Lei 10/2026?
Aumenta o rigor das punições para atos de crueldade contra animais.
Quem pode ser responsabilizado?
Pais, tutores ou responsáveis legais, em casos envolvendo menores ou pessoas incapazes.
Quais são as próximas etapas do projeto?
Análise nas comissões de Finanças e Tributação, Criança e Adolescente e Bem-Estar Animal.
