O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu, em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (14), a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2024, que inclui na Carta Magna de 1989 os sistemas lagunares como espaços territoriais protegidos. Com a decisão, a matéria retorna para a análise das comissões de mérito.
A PEC é assinada pelo deputado Marquito (Psol) e outros 14 parlamentares. O objetivo é acrescentar ao artigo 184 da Constituição Estadual o inciso referente aos sistemas lagunares, de forma a garantir a proteção a esses espaços, como já são a Mata Atlântica, a Serra Geral, a Serra do Mar, as faixas de proteção de águas superficiais, entre outros.
"Sabemos da importância dessas lagoas e lagunas para o nosso estado, principalmente na parte costeira, por serem fundamentais para a preservação dos ecossistemas e da população que vive no seu entorno", comentou Marquito. "Muitas comunidades solicitam essa proteção. É fundamental que a Assembleia faça esse debate."
