Reconhecimento das guardas municipais na segurança pública
O Plenário da Assembleia Legislativa deu o aval, na tarde desta terça-feira (26), para a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do reconhecimento, por parte do Estado de Santa Catarina, das ações de segurança pública desenvolvidas pelas guardas ou polícias municipais. Com a decisão, a PEC, que tramita sob o número 1/2025, retorna para a análise do mérito nas comissões permanentes da Alesc.
Proposta do deputado Napoleão Bernardes
A proposta é assinada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) e subscrita por outros 15 parlamentares, teve a admissibilidade acatada por unanimidade, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela altera o artigo 105 da Constituição Estadual de 1989, que trata da segurança pública.
Colaboração entre forças estaduais e guardas municipais
As alterações abrem a possibilidade da celebração de convênios, colaborações técnicas entre as forças de segurança estaduais, como as polícias Civil e Militar, e as guardas municipais. Além disso, permitem que o Estado preste apoio financeiro, administrativo e técnico às corporações municipais para formação, capacitação e instrução profissional de guardas municipais e para a aquisição, cessão e manutenção de equipamentos, armas e munições.
Próximas etapas de tramitação
Com a decisão do Plenário, a PEC 1/2025 passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública. Para ser aprovada e transformada em emenda constitucional, ela precisa dos votos favoráveis de, no mínimo, 24 deputados, em dois turnos de votação.
