Monitoramento Contínuo da Glicemia
Instituir um programa estadual de monitoramento digital contínuo da glicemia para crianças e adolescentes com diabetes mellitus. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 387/2024, que contou com o parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta terça-feira (18).
De autoria do deputado Jair Miotto (União), a proposta prevê o fornecimento de aparelhos digitais e sensores de controle glicêmico para pacientes entre 4 e 17 anos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo texto, o benefício será destinado exclusivamente a famílias hipossuficientes cadastradas na Secretaria de Estado da Saúde, que também ficará responsável por executar as rotinas e os procedimentos necessários para a distribuição dos equipamentos. O objetivo central é aprimorar o acompanhamento da glicemia e prevenir episódios de hipoglicemia entre crianças e adolescentes, especialmente durante o período escolar.
Na justificativa, o autor destaca que o diabetes é uma doença crônica que exige controle rigoroso e contínuo, e que o monitoramento digital reduz a necessidade de picadas no dedo ao longo do dia — procedimento que, segundo ele, gera dor, constrangimento e resistência, sobretudo entre os mais jovens. Miotto também ressalta que um bom controle glicêmico ajuda a evitar complicações agudas e crônicas, reduzindo, inclusive, os custos futuros com tratamentos.
No parecer aprovado, o relator, deputado Mário Motta (PSD), argumentou que o projeto trata de conteúdo autorizativo e regulatório, não acarretando despesa obrigatória e de caráter continuado para a sua aplicação. Desta forma, o projeto está apto para seguir tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde.
Cuidando de Quem Cuida
Também sob a relatoria de Motta, foi acatado o PL 36/2025, que institui o "Programa Cuidando de quem Cuida", voltado à atenção e orientação das mães atípicas, em Santa Catarina.
A proposta, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), estabelece diretrizes, estratégias e ações voltadas à atenção e orientação de mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia.
A finalidade é oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.
A matéria foi considerada apta sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e segue para análise das comissões de Trabalho, de Direitos Humanos e Família e de Saúde.
Alteração no Fundo Estadual de Saúde
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 413/2024, de autoria do governo do Estado, que trata de alterações no Fundo Estadual de Saúde (FES).
Conforme a exposição de motivos assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, a proposição visa atualizar a legislação que rege o referido Fundo, adequando-o às mais recentes normativas no âmbito da saúde.
"O FES é regido por uma normativa que precede os principais marcos legais relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como às normas que disciplinam a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Este anteprojeto visa, portanto, a atualização necessária para alinhar o Fundo Estadual de Saúde às diretrizes normativas mais recentes."
Na condição de relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB) declarou que o projeto não acarreta impacto financeiro para o Estado, prevendo somente alterações na legislação para facilitar a transferência de recursos. A matéria segue para a Comissão de Saúde.
Alteração na Estrutura do MPSC
Por fim, a Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa elevar, de entrância inicial para entrância final, a Promotoria de Justiça e o respectivo cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Pinhalzinho.
Conforme a argumentação apresentada pela Procuradora-Geral de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi, a iniciativa atende à crescente demanda processual do MPSC e busca manter a simetria com o Poder Judiciário, que recentemente criou um cargo de Juiz de Direito de entrância final para a 2ª Vara de Pinhalzinho.
O MPSC também assegura que as despesas necessárias à execução da lei ficarão a cargo das dotações orçamentárias próprias do órgão, respeitando os limites legais de despesa e a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo deputado Marcos Vieira, pela adequação da proposta e remessa do processo à Comissão de Trabalho.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do PL 387/2024?
Instituir um programa estadual de monitoramento digital contínuo da glicemia para crianças e adolescentes com diabetes mellitus.
2) O que prevê o "Programa Cuidando de quem Cuida" (PL 36/2025)?
Estabelece diretrizes, estratégias e ações voltadas à atenção e orientação de mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências.
3) Qual o teor do PL 413/2024, de autoria do Governo do Estado?
Trata de alterações no Fundo Estadual de Saúde (FES) visando atualizar a legislação às mais recentes normativas no âmbito da saúde.
