Violência contra a mulher
Os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (10) o projeto de lei (PL) que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, que teve o voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL), será encaminhada para análise do governador do Estado.
O texto aprovado, previsto no PL 14/2022, de autoria da Bancada Feminina da Alesc, o objetivo dos programas é prevenir e erradicar as condutas de violência contra a mulher que estão previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) e na Lei Estadual 18.322/2022, que consolida a legislação catarinense sobre políticas públicas de enfrentamento à violência.
Os programas serão efetivados pelo Poder Executivo, por meio de parceria com os demais poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil. Por meio deles, serão mantidos grupos reflexivos para os quais serão encaminhados os autores de violência doméstica e familiar, conforme determinação judicial, nos casos de medida protetiva, condenação criminal e condição para a concessão da liberdade.
O objetivo principal é que esses grupos sejam um espaço de caráter educativo, formativo e pedagógico para escuta e reflexão, nos quais os participantes reconheçam a prática da violência que cometeram, assumam a responsabilidade pelos seus atos e passem por um processo de transformação, para não reincidirem nos crimes.
Atividades pedagógicas de gênero
Com os votos contrários dos deputados Marquito (Psol) e Luciane Carminatti (PT), o Plenário aprovou o PL 200/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero em escolas públicas e privadas de Santa Catarina. A medida engloba atividades relacionadas a identidade de gênero, orientação e diversidade sexual, igualdade de gênero e assuntos similares.
As escolas que descumprirem a lei poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão das atividades e cassação da autorização de funcionamento. A proposta segue para análise do governador.
Direitos dos PCDs
Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 395/2024, de Camilo Martins (Podemos), que assegura às pessoas com deficiência (PCDs) o direito de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. A medida também vale para a tramitação de processos jurídicos e administrativos em que for parte interessada a pessoa com deficiência, inclusive perante os serviços notariais e de registro.
O PL segue para análise do governador.
Caso do cão Orelha
Por 13 votos a 10, os deputados aprovaram a Moção 72/2026, que apela ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, “esforços para promover a federalização das investigações e do julgamento relativos à morte do cão comunitário Orelha”, ocorrida em janeiro, em Florianópolis.
O autor da moção é o deputado Marquito. Para o parlamentar, as investigações realizadas pela Polícia Civil não avançaram, além de haver apelo popular pela investigação do caso pelo governo federal.
A deputada Ana Campagnolo e o deputado Volnei Weber (MDB) se manifestaram contra a moção. Eles destacaram os indicadores positivos de Santa Catarina na segurança pública. “É uma questão de honra que Santa Catarina dê resposta a esse crime bárbaro.”
Já Jessé Lopes e Marcius Machado (PL) foram favoráveis à proposição. Jessé, no entanto, alertou que os suspeitos da morte do cão, por serem menores de idade, não serão responsabilizados. “Se o pessoal do Psol, do PT, fizer uma moção em apoio à redução da maioridade penal, aí vamos ver menores criminosos pagarem por seus crimes de verdade”, disse Jessé.
Perguntas Frequentes
Quais projetos foram aprovados pelos deputados na sessão?
Foram aprovadas propostas sobre programas para autores de violência contra a mulher, atividades pedagógicas de gênero, acesso digital para PCDs e uma moção sobre o caso do cão Orelha.
O que prevê o projeto sobre violência contra a mulher?
A proposta cria diretrizes para programas reflexivos e de responsabilização de autores de violência doméstica e familiar.
O que estabelece o projeto sobre direitos das pessoas com deficiência?
O texto garante às pessoas com deficiência o direito de acessar serviços públicos e tramitar processos por meio digital, sem necessidade de comparecimento presencial.
