Participação cidadã na elaboração de leis
Em reunião na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa delegou à conversão em projeto de lei uma sugestão legislativa apresentada pelo Instituto de Municípios Participativos. A associação, com sede em Florianópolis, encaminhou ao colegiado uma proposta de anteprojeto de lei, na qual dispõe sobre o incentivo aos municípios catarinenses, por parte do Poder Executivo, a implementarem uma política participativa em suas administrações.
O presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD), destacou a importância da iniciativa. "Essa comissão abre espaço para que a sociedade civil, por meio de suas instituições representativas, participem efetivamente da elaboração de projetos de lei", comentou.
Com a decisão, o projeto de lei será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Simpósio sobre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor
Ainda, dois requerimentos de autoria do presidente do colegiado, deputado Mário Motta, foram deliberados por unanimidade. Os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os desafios na proteção jurídica do consumidor em Santa Catarina serão pauta de um simpósio, com data ainda a ser definida.
Ação conjunta com Procon
Além disso, foi acatada a promoção de uma ação conjunta envolvendo o colegiado, o Procon estadual e o Procon do município de São José, visando prestar esclarecimentos para a população. O evento vai ser realizado no centro de São José, na Grande Florianópolis, mas ainda não tem data definida.
