Redistribuição de recursos para bolsas e universidades comunitárias
Reunida na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável à Medida Provisória (MP) 265/2025, que altera a legislação que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), permitindo a redistribuição proporcional das sobras de recursos do fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior.
Emitida no mês de maio deste ano pelo governo do Estado, a matéria também estabelece que os recursos excedentes do fundo, ao final de cada exercício, serão utilizados para complementar o programa Universidade Gratuita, que atende universidades comunitárias.
Na exposição de motivos, a então secretária de Estado da Educação, Patrícia Lueders, declara que a iniciativa busca ampliar a assistência financeira aos estudantes matriculados em cursos de graduação. “Com isso, assegura-se que eventuais saldos financeiros retornem ao próprio fundo, reforçando o compromisso do Estado com a ampliação do acesso ao ensino superior e a continuidade das políticas públicas, promovendo o uso adequado dos recursos públicos, em atendimento ao direito constitucional.”
A aprovação foi encaminhada pelo voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Examinando a MP, não constatei óbice à sua regular tramitação, pois atende a todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o meu voto é pela aprovação da matéria, na forma de Projeto de Conversão em Lei”, afirmou. Com a decisão, o texto segue para votação em plenário.
Saúde mental na segurança pública
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 222/2024, que institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal, Polícia Científica e agentes socioeducativos.
Conforme o autor, deputado Maurício Eskudlark (PL), o objetivo da iniciativa é “assegurar o bem-estar biopsicossocial dos referidos profissionais”. Para isso, o texto prevê ações como a assistência integral aos acometidos por transtornos mentais; a elaboração de programas de conscientização sobre o suicídio; o acompanhamento psicológico regular; e a organização de uma rede de cuidado, estruturada em fluxo assistencial que permita o diagnóstico precoce dos profissionais em situação de risco.
Os integrantes da Comissão de Finanças acompanharam o entendimento apresentado pelo relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), que destacou a adequação e a compatibilidade da proposta com os pressupostos analisados pelo colegiado.
“A matéria não traz, em primeiro censo, dispositivos que criem despesas públicas, tendo em vista que a proposta versa sobre política estadual, o que, de plano, não acarreta ônus ao erário, nem acusa óbice orçamentário-financeiro, elencando em seu conteúdo um rol de diretrizes de promoção da saúde mental em prol dos servidores públicos estaduais da segurança.” O texto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Saúde.
Prêmio Lume reconhece boas práticas educacionais
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2025, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que autoriza o Parlamento catarinense a adotar as providências administrativas necessárias à premiação das escolas vencedoras do Prêmio Lume: Escola Referência.
A premiação decorre de um acordo firmado entre a Alesc e 13 instituições catarinenses, com o objetivo de fortalecer a educação pública por meio do compartilhamento de informações e da gestão e acompanhamento das metas previstas nos Planos Estadual e Municipais de Educação.
Na edição de 2025, o prêmio reconhecerá escolas públicas estaduais e municipais de todas as mesorregiões do estado, selecionadas por meio de um processo de pré-qualificação, análise de mérito e validação de práticas educacionais.
No parecer aprovado, o relator, deputado Marcos Vieira, destacou que a matéria não possui óbices financeiros ou orçamentários e atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apta a ser votada em plenário.
