Análise do Projeto de Lei
A Comissão de Segurança Pública da Alesc debateu, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 524/2025, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina e que institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.
O projeto, denominado Doutor Cezar Maurício Ferreira, cria o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica, um conjunto de regras e procedimentos que todos os policiais devem seguir em situações onde a pessoa pareça estar com a fala confusa ou desconexa, desorientação, movimentos descoordenados, agressividade sem motivo, confusão mental, desmaio ou inconsciência.
Após debate, o deputado Sargento Lima (PL) pediu vista em gabinete, dessa forma, o projeto segue em análise no âmbito da comissão.
Contexto do caso que inspirou o PL
O nome do projeto é uma alusão ao dentista Cezar Maurício Ferreira, 60 anos, que morreu na cela de uma delegacia de São José, na Grande Florianópolis, em julho deste ano, após ser detido por suspeita de embriaguez ao volante. O exame toxicológico, no entanto, não encontrou álcool no corpo do dentista, que foi vítima de problemas cardíacos.
Convocação de autoridade
Durante a reunião, a Comissão de Segurança Pública também aprovou a convocação ao delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, para prestar esclarecimentos sobre informações contidas em uma representação por crime de responsabilidade e improbidade administrativa, que chegou ao colegiado via e-mail em 06 de novembro.
A data para a participação dele ainda será definida pela Comissão.
Perguntas Frequentes
O que é o PL 524/2025?
É um projeto que cria diretrizes e institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica para orientar agentes durante abordagens policiais.
O que o protocolo prevê?
Regras para que policiais reconheçam sinais como fala confusa, desorientação, movimentos descoordenados, agressividade sem causa aparente, desmaios ou inconsciência.
Por que o PL leva o nome de Cezar Maurício Ferreira?
Porque homenageia o dentista que morreu após ser detido sob suspeita de embriaguez — descartada posteriormente — sendo vítima de problemas cardíacos.
O projeto já foi votado?
Ainda não. O deputado Sargento Lima pediu vista, e o texto segue em análise na Comissão de Segurança Pública.
Por que o delegado-geral da Polícia Civil será convocado?
Para prestar esclarecimentos sobre uma representação que aponta crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
