PEC sobre guardas municipais
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (24) teve como destaque a apresentação de parecer pela admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que reconhece a prestação de ações de segurança pública pelos guardas e policiais municipais.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a matéria estabelece condições de cooperação entre as corporações municipais com o Sistema Estadual de Segurança Pública e, na prática, permite que as mesmas recebam o apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado.
No parecer aprovado, o relator, deputado Pepê Collaço (PP), declarou que não há óbices constitucionais ou mesmo condição especial, como intervenção federal, estado de sítio ou defesa, que impeçam a tramitação da proposta.
Desta forma, a PEC segue para o Plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado favorável seja confirmado, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito.
Medidas inclusivas na rede escolar
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 519/2024, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que estabelece medidas inclusivas e adaptativas da alimentação nas escolas públicas do estado para os estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).
Conforme o projeto, os pais ou responsáveis devem informar às instituições de ensino sobre as necessidades específicas dos estudantes com estas singularidades, apresentando laudos médicos ou relatórios especializados. À Secretaria de Estado da Educação, em parceria com as instituições de ensino, caberá promover a capacitação continuada dos profissionais de educação para o atendimento das necessidades dos alunos e monitorar a execução das medidas previstas.
Durante a votação, os deputados que integram a CCJ seguiram o parecer apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes, pela aprovação da matéria na forma de uma emenda substitutiva global. A nova redação visa ajustar os termos e nomenclaturas utilizadas e também retirar do projeto a menção a profissional terapeuta ocupacional, previsto no artigo 2º da proposição, que, conforme o relator, não integra a equipe técnica da rede regular de ensino.
Bernardes afirmou ainda que, apesar de algumas medidas previstas no projeto já serem adotadas pela Secretaria de Estado da Educação, a criação de uma lei voltada aos direitos dos estudantes com necessidades específicas contribuirá para garantir “visibilidade, respaldo estadual e uniformidade” na implementação de práticas inclusivas no âmbito educacional.
Na sequência o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Educação e Cultura.
Doação de bíblias às escolas
Foi aprovado o PL 12/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que determina que o Poder Público Estadual mantenha exemplares da Bíblia nas escolas do estado. O projeto também autoriza pessoas físicas e jurídicas a doarem exemplares do livro às bibliotecas das unidades escolares.
O relator, deputado Volnei Weber (MDB), acrescentou emenda modificativa para permitir que as doações possam ter origem também em outras unidades da Federação. O texto resultante segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Educação.
Patrimônio cultural de Santa Catarina
Durante a reunião foram acatados dois projetos voltados à concessão do título de patrimônio cultural do Estado.
O primeiro, o PL 182/2025, do deputado Volnei Weber, trata das Esculturas do Paredão do município de Orleans. O relator, deputado Alex Brasil (PL), apresentou emenda para promover ajustes de teor redacional.
Já o outro, o PL 238/2025, é de autoria do deputado Marcos da Rosa (União) e tem como foco a Festa do Pescador, realizada no município de Governador Celso Ramos. Com a aprovação, os textos seguem para a Comissão de Educação.
Dia do Sesc e do Senac
Por fim, foi aprovado o PL 303/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Napoleão Bernardes, segue para a Comissão de Trabalho.
