Programa Leito Garantido Aprovado
Reunida na manhã desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 358/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que cria o programa Leito Garantido, estratégia que autoriza o Estado a contratar previamente leitos de UTI na rede privada para uso emergencial.
Conforme a proposta, a medida será acionada quando a ocupação da rede pública atingir 97% nos setores adulto e neonatal, funcionando como uma reserva técnica para evitar a falta de atendimento em períodos de alta demanda. As contratações deverão seguir processo regular de licitação e priorizar hospitais da região de origem do paciente. Para ser efetivado, entretanto, o programa dependerá de regulamentação do Poder Executivo e de disponibilidade orçamentária.
No parecer aprovado, o relator, deputado Maurício Peixer (PL), afirmou que a proposição encontra fundamento no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 153 da Constituição Estadual. Ele também declarou que a Secretaria de Estado da Saúde reconhece que a instituição do programa Leito Garantido “constitui medida estratégica de fortalecimento da rede hospitalar e de proteção ao direito fundamental à saúde dos cidadãos catarinenses”.
Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Combate a Furtos de Fios Metálicos
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 364/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que altera a Lei 18.514/2022, que instituiu a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Transformadores e equipamentos similares. A proposta endurece as regras para ferros-velhos e comércios de sucata, que deverão manter cadastro atualizado na Polícia Militar e registrar detalhadamente cada transação, incluindo identificação completa de fornecedores, origem dos materiais e documentação fiscal.
O texto também amplia as penalidades para irregularidades, prevendo advertência, multa (até R$ 50 mil), suspensão da atividade e apreensão de mercadorias. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
O relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), apresentou emenda substitutiva global para revogar dispositivos considerados incompatíveis com a legislação tributária e inserir tipificações administrativas visando conferir mais efetividade aos atos de fiscalização.
O texto resultante segue em análise nas comissões de Finanças; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Segurança Pública.
Coleta de Informações na Escola
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 558/2025, de autoria do deputado Adilson Girardi (MDB), que autoriza os profissionais da área de saúde responsáveis pela supervisão terapêutica de pacientes com diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para observação escolar nas unidades escolares públicas e privadas do Estado.
O objetivo da visitação, que deverá ser agendada previamente com a direção da unidade escolar, será a coleta de informações a fim de proceder ao plano terapêutico desses alunos.
Na condição de relator, o deputado Mauro De Nadal (MDB) apresentou uma emenda supressiva ao artigo 7º da matéria, que estabelecia prazo para que o governo promovesse a regulamentação da lei, medida considerada inconstitucional por invadir competência privativa do Poder Executivo.
O projeto segue para as comissões de Trabalho; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Educação e Cultura.
Bloqueio de Mensagens Automatizadas
Foi aprovado o PL 635/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin, que altera a legislação que criou o cadastro estadual de bloqueio de telemarketing (Lei 15.329/2010) para incluir novas formas de contato massivo automatizado.
A proposta equipara ao telemarketing o envio não solicitado de mensagens ou chamadas feitas por bots, robôs ou softwares, prática que tem se tornado comum e gerado incômodo aos consumidores.
Segundo o parlamentar, a medida busca modernizar a lei e proteger a população de abordagens invasivas que utilizam tecnologia para disparos em grande escala, violando a privacidade e sobrecarregando redes de comunicação.
Em seu parecer, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) destacou que a iniciativa é compatível com legislações como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, que resguardam a proteção da privacidade e a inviolabilidade das comunicações.
A proposta segue em análise nas comissões de Finanças; de Economia; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Violência Doméstica e Concursos Públicos
Também de autoria de Cadorin, foi aprovado o PL 174/2024, que regulamenta a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concursos públicos que tenham sido condenados por violência doméstica. A proposta prevê que, em casos de condenação com decisão transitada em julgado, a posse poderá ser impedida quando houver incompatibilidade entre o cargo e o crime cometido ou conflito entre a jornada de trabalho e o cumprimento da pena.
O texto também determina que editais de concursos passem a exigir declaração negativa de condenação por violência doméstica e fixa em cinco anos, após o cumprimento da pena, o período de impedimento. Atos de nomeação que descumprirem as regras serão considerados nulos.
A matéria foi considerada apta a seguir tramitando com base no entendimento apresentado pelo relator, deputado Alex Brasil, que declarou que o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento favorável à iniciativa.
Desta forma, o projeto segue em pauta nas comissões de Trabalho e de Direitos Humanos e Família.
Recursos para a Casan
O deputado Pepê Collaço (PP) encaminhou a aprovação do PL 717/2025, do governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em operação de crédito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) em uma operação de crédito externo de até 100 milhões de euros.
Os recursos destinam-se a financiar a modernização e a extensão da infraestrutura de água e esgoto na área de serviços da Casan.
Conforme a exposição de motivos anexa ao processo, a iniciativa tem como meta principal impulsionar a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário em Santa Catarina. A escolha do BEI como instituição financiadora foi justificada pelas condições oferecidas, consideradas pelo governo como “competitivas”, que incluem taxa de juros de 4,5% ao ano, prazo total de 144 meses e 36 meses de carência. O projeto segue para a Comissão de Finanças.
Monitoramento Eletrônico em Casos de Violência Doméstica
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 281/2025, que regulamenta a aplicação do monitoramento eletrônico (tornozeleira) a agressores como medida protetiva de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). A principal finalidade da proposta é permitir que o sistema inclua um dispositivo de alerta à vítima, notificando-a imediatamente quando o agressor violar o perímetro de segurança determinado judicialmente.
Conforme o autor, deputado Matheus Cadorin, o Poder Executivo deverá prover a estrutura para o fornecimento e fiscalização dos dispositivos, mas o custeio será prioritariamente de responsabilidade da pessoa agressora, conforme sua capacidade econômica e mediante decisão judicial fundamentada. O texto também exige que o Poder Executivo divulgue, a cada trimestre, relatórios públicos com dados estatísticos sobre a aplicação da medida para avaliação da política e controle social. O descumprimento das condições de monitoramento poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.
Seguindo a relatoria do deputado Alex Brasil, a matéria recebeu uma emenda supressiva ao artigo 4º da proposição — que estabelecia sanção de natureza penal — por invadir competência privativa da União para tratar do tema.
O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.
Digitalização de Registros Históricos
Já o deputado Julio Garcia (PSD) contou com a aprovação do PL 751/2025, de sua autoria, que visa instituir no Estado uma política de preservação e digitalização de registros históricos. O objetivo manifestado pelo autor é proteger a memória coletiva e o patrimônio cultural do Estado, por meio do acesso livre e gratuito a acervos de grande valor histórico.
A política foca prioritariamente em registros de nascimento, casamento e óbito mantidos por igrejas, cartórios e cemitérios públicos que datam de períodos anteriores à consolidação dos registros civis obrigatórios. A medida busca apoiar técnica e financeiramente as instituições que não possuem recursos próprios para digitalizar, catalogar e armazenar de forma segura esses documentos, considerados pelo autor essenciais para estudos genealógicos, historiográficos e jurídicos.
Em sua manifestação, o relator, deputado Napoleão Bernardes, argumentou que o projeto “está em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência administrativa e proteção do patrimônio histórico”, podendo seguir tramitando nas demais comissões: de Finanças; de Trabalho; e de Educação e Cultura.
Outros Projetos Aprovados
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que transforma — de entrância inicial para entrância final — o cargo de juiz de Direito da comarca de Pinhalzinho.
- PL 518/2025, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que cria a política estadual de prevenção ao burnout, com foco em ações educativas preventivas e no acolhimento psicossocial voltados aos servidores do setor privado e público, especialmente nas áreas de saúde e educação.
- PL 522/2025, do deputado Lunelli (MDB), que institui a campanha estadual de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, a ser realizada no período que abrange o dia 1º de outubro. O foco da medida é a prevenção de ilícitos cibernéticos e o tratamento digno da pessoa idosa.
- PL 811/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que declara o Clube Náutico Marcílio Dias, de Itajaí, integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado.
- PL 812/2025, que declara o Esporte Clube Internacional, de Lages, integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado.
- PL 749/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste, a ser celebrado anualmente, em 12 de outubro.
Emenda em Rota Turística
A CCJ também encaminhou para votação em Plenário o PL 44/2025, de autoria do deputado Maurício Peixer, que institui a Rota Turística Religiosa Caminho dos Príncipes, abrangendo os municípios de São Francisco do Sul, Araquari, Joinville, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Corupá, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Itaiópolis e Mafra.
A matéria já havia sido aprovada pelo colegiado, mas retornou para análise de uma emenda, apresentada pelo próprio autor, para alterar a denominação do roteiro para “Rota Turística Religiosa Caminho da Graça”.
A alteração, entretanto, foi rejeitada pelo colegiado e substituída por uma emenda do relator, deputado Pepê Collaço, para o aprimoramento da redação do texto.
Perguntas Frequentes
1) Qual é o objetivo do programa Leito Garantido?
Autorizar o Estado a contratar leitos de UTI na rede privada para uso emergencial quando a ocupação na rede pública atingir 97%.
2) Qual medida foi aprovada para combater o telemarketing invasivo?
O PL 635/2025, que equipara o envio não solicitado de mensagens ou chamadas feitas por bots e softwares ao telemarketing, incluindo-o no cadastro estadual de bloqueio.
3) Qual é a finalidade do PL 751/2025 (Julio Garcia)?
Instituir uma política de preservação e digitalização de registros históricos, focando prioritariamente em registros de nascimento, casamento e óbito mantidos por igrejas, cartórios e cemitérios.
