A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Comissão de Educação e Cultura, promoveu na noite desta segunda-feira (4) uma audiência pública para debater o tema “Cotas raciais para o ensino superior e concursos públicos em Santa Catarina”. O encontro foi realizado no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na sede do Parlamento.
Proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT), a audiência ocorreu em meio a debates jurídicos e políticos relacionados à Lei Estadual nº 19.722/2026, que restringe ações afirmativas com recorte racial, além de propostas em discussão no estado sobre o tema.
“Esta audiência pública é resultado de uma construção que nós temos feito a partir da aprovação da lei aqui na Assembleia Legislativa que proíbe as cotas. De lá pra cá temos dialogado muito sobre o que fazer. No primeiro momento nós tínhamos certeza que esta lei não teria êxito por conta de que ela fere alguns princípios constitucionais e a própria legislação federal. Nós vencemos essa batalha no Supremo Tribunal Federal de 10 a zero proibindo esta lei, mas a gente precisa fazer o debate porque tem muitas pessoas que não conhecem a importância da lei, desconhecem o que é política de cotas, defendem teses que não são adequadas para a realidade de Santa Catarina”, afirmou a deputada.
Durante o encontro, um dos destaques foi a apresentação de um estudo inédito sobre desigualdades raciais em Santa Catarina, coordenado pelo professor Marcelo Henrique Romano Tragtenberg, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no âmbito da Cátedra Unesco/Antonieta de Barros de Educação para a Igualdade Racial.
O levantamento mostra que as desigualdades entre pessoas negras e brancas no estado permanecem estruturais e persistentes. De acordo com dados do IBGE, a população negra representa 23,3% dos catarinenses, mas enfrenta desvantagens significativas em indicadores de renda, trabalho e educação.
No mercado de trabalho, por exemplo, a taxa de desocupação da população negra é quase o dobro da registrada entre pessoas brancas. Além disso, enquanto negros representam pouco mais de 23% da população, ocupam apenas cerca de 10,8% dos cargos gerenciais no estado. As desigualdades também se refletem na renda: em 2023, pessoas negras recebiam, em média, cerca de um terço a menos do que pessoas brancas.
Na educação, os dados apontam obstáculos desde a base. No ensino médio, a taxa de abandono entre estudantes negros chegou a 13,6% em 2010, ante 7,3% entre brancos. Apesar da redução ao longo dos anos, a diferença persiste. Já no ensino superior, houve avanço no acesso da população negra — passando de 8,8% dos estudantes em 2016 para 20,2% em 2023 —, mas ainda abaixo da proporção populacional.
“O estudo aponta que é preciso olhar pros dados de Santa Catarina para se discutir a importância das cotas. Então, se você olhar as desigualdades raciais em Santa Catarina, você vê que elas são persistentes no trabalho, desemprego, cargos gerenciais, educação, renda e particularmente educação superior. Nos últimos 15 anos não mudou a distância entre brancos e negros com o ensino superior com mais de 25 anos em Santa Catarina”, destacou o professor Tragtenberg.
Segundo ele, os dados reforçam a necessidade de políticas públicas mais amplas. “Então, não só são necessárias as cotas no ensino superior, como também na educação básica ações afirmativas que equalizem negros e brancos e também no mundo do trabalho. Estamos defendendo encaminhamentos no sentido de ampliar as cotas para negros no sistema Acafe, nas universidades particulares, no programa Universidade Gratuita e que haja uma proposta no sentido de reservar vagas no serviço público de Santa Catarina.”
Representando o Movimento Negro Unificado de Santa Catarina, Vanda Gomes Pinedo destacou que o debate vai além da legislação e reflete desigualdades históricas.
“É preciso reafirmar o quanto o racismo no Brasil ainda é forte e ainda persiste, ainda que tenhamos leis que definem a equidade na sociedade brasileira. Muitas pessoas alegam que os negros têm as mesmas chances, mas as mesmas chances não existem quando a gente começa uma caminhada em condição de desigualdade. Nós lutamos por equidade e é uma dívida que a sociedade brasileira tem com a população negra.”
Ela também ressaltou a sub-representação em espaços de poder. “Nós somos 56% da população brasileira e, quando olhamos para ministérios, governos, parlamentos e Judiciário, onde estamos nós? A equidade para a população negra, indígena e quilombola ainda é necessária.”
Ao final, a deputada Luciane Carminatti reforçou que a audiência marca apenas o início de um processo mais amplo. “A partir desse debate de hoje, nós vamos construir vários encaminhamentos. Não é um único debate que resolve a falta de compreensão e sensibilidade. É uma cultura que precisa ser construída.”
Audiência foi marcada também pela apresentação de estudo sobre a desigualdade racial no estado
FOTO: Jeferson Baldo/Agência Alesc
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