Deliberação e autoria
Em reunião na tarde desta quarta-feira (5), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 329/24, que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2033) para proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa.
A proposição é de autoria do deputado Marcius Machado (PL) e foi relatada pelo presidente do colegiado, deputado Marquito (Psol).
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Conteúdo da proposta
No parecer, o relator votou pela aprovação do PL, na forma de emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo principal do projeto é classificar como infração gravíssima, em seu grau máximo, a prática de caçar e/ou abater animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa, prevendo a aplicação de uma multa severa no valor de R$ 20 mil por unidade de animal envolvido na infração.
Todas as classificações para aplicação de multas seguem normas da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens.
Próximas etapas
O PL 329/24 vai agora para a apreciação da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Perguntas Frequentes
O que o PL 329/24 proíbe?
A caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa, infração classificada como gravíssima.
Qual o valor das multas previstas.
R$ 20 mil por unidade caçada/abatida.
Quem é o autor e quem relatou o projeto?
Autor: dep. Marcius Machado (PL). Relatoria: dep. Marquito (Psol), presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Qual o próximo passo na tramitação?
Análise pela Comissão de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal.
