Projeto segue para votação em plenário
A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa, reunida na tarde desta quarta-feira (10), aprovou o Projeto de Lei 563/2024, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica de Santa Catarina.
A proposição é de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo) e está apta para votação em plenário.
Segundo o relator da matéria e presidente do colegiado, deputado Mário Motta (PSD), o projeto de lei recebeu uma emenda substitutiva global do governo do Estado.
Objetivo é reduzir entraves burocráticos e garantir segurança jurídica
“A proposta trata dos princípios do livre exercício das atividades econômicas, em conformidade com a lei federal. A sugestão do governo estadual tem o objetivo de aprimorar o projeto com ênfase na diminuição dos entraves burocráticos, proporcionando segurança jurídica para implantação de novos negócios e previsibilidade ao contribuinte”, analisou o parlamentar.
