Legislação Todos os candidatos a vereador e a prefeito terão de abrir conta bancária “A conta bancária é obrigatória, independentemente do número de eleitores do município todos terão de abrir conta, mesmo com a inexistência de recursos financeiros, por que para provar à Justiça Eleitoral que não houve movimentação, apenas com o extrato zerado”, advertiu Denise Schlickmann, secretária de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), durante a quinta […] 31/05/2016 - 17h14min
Legislação PL que responsabiliza clubes pela frequência escolar de atletas vai a votação O Projeto de Lei (PL) 27/2015, que determina aos clubes de futebol sediados em Santa Catarina que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 anos a eles vinculados, deve ser votado em plenário ainda esta semana. A matéria, que já havia sido aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de […] 16/05/2016 - 13h53min
Legislação Projeto que reajusta salário mínimo regional já está em tramitação O Projeto de Lei Complementar (PLC) que reajusta o salário mínimo catarinense já está em tramitação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi protocolizada pelo governo estadual nesta quarta-feira (7), sob o número 2/2016, em regime de urgência. O projeto foi lido na sessão ordinária desta quarta e encaminhado para a Comissão de Constituição […] 06/04/2016 - 20h14min
Legislação Jorginho Mello recebe projeto de tolerância zero contra quem dirige bêbado O deputado federal Jorginho Mello (PR/SC) recebeu na manhã desta segunda-feira (4) um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular que pretende combater a impunidade de quem dirige embriagado. Elaborado pela Sensatus, Câmara Internacional de Mediação e Arbitragem, o ato ocorreu na Assembleia Legislativa da Santa Catarina com a presença do presidente da entidade, Sérgio […] 04/04/2016 - 16h24min
Legislação Projeto propõe a instalação de videomonitoramento em asilos Coibir casos de maus-tratos a idosos e também furtos e vandalismos é a proposta do Projeto de Lei (PL) 41/2016, que tramita desde o início deste mês na Assembleia Legislativa. A matéria, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), determina a instalação de câmeras de monitoramento em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIDs), públicas […] 14/03/2016 - 14h01min
Legislação Vetos a projetos de lei do TJSC devem ser analisados pelos deputados O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar (LC) 669, de 12 de janeiro de 2016, que extingue e transfere cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário catarinense. No texto final, publicado na edição 20.217 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina na quarta-feira (13), o […] 15/01/2016 - 14h58min
Legislação Venda de cigarros só ocorrerá com comprovação da maioridade do comprador A obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para comprovação de maioridade agora é lei em Santa Catarina. Oriunda do Projeto de Lei 57/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), a nova legislação sancionada pelo governador foi publicada nesta semana, na edição 20.217 do Diário Oficial do […] 14/01/2016 - 18h37min
Legislação Aparelhos que alteram o número de identificação de celulares terão venda restrita O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), sancionou, com veto parcial, a lei que estabelece restrição para a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a alterar o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) de telefones celulares e equipamentos similares. A Lei 16.867, de 12 de janeiro de 2016, foi publicada na edição 20.217 […] 14/01/2016 - 17h56min
Legislação Lei que cria o Conselho Estadual da Juventude é sancionada com veto parcial O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), sancionou a lei que institui o Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC) com veto parcial. A Lei 16.865, de 12 de janeiro de 2016, foi publicada na edição 20.217 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nesta quarta-feira (13). Estruturada em 14 artigos, a legislação define o […] 13/01/2016 - 20h34min
Legislação Entra em vigor lei que proíbe aluguel de cães para vigilância em Santa Catarina A legislação que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos em Santa Catarina foi publicada na edição 20.213 do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (7). A Lei 16.863, de 6 de janeiro de 2016, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa após a derrubada do veto do […] 07/01/2016 - 20h51min
