Tramitação Apreciação do texto do novo Regimento Interno da Alesc fica para 2018 A apreciação do Projeto de Resolução (PRS) 6/2017, que trata do novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, será concluída no ano que vem. Nesta quarta-feira (22), em reunião, a comissão especial criada para analisar a proposta do novo regimento aprovou o calendário de tramitação da matéria. Pelo cronograma, a votação em plenário […] 22/11/2017 - 20h20min
Tramitação CCJ aprova PL que reduz prazo para contestação de concursos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 255/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece prazo para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos realizados pela administração pública estadual direta e indireta. A […] 08/11/2017 - 17h22min
Tramitação Governo solicita recursos de depósitos judiciais para pagar precatórios O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) para possibilitar o uso, por parte do governo estadual e de municípios catarinenses, de recursos de depósitos judiciais sob gestão do Poder Judiciário estadual para o pagamento de precatórios. Se aprovada pelos deputados, a proposta autorizará a […] 22/09/2017 - 18h03min
Tramitação Defensoria pede a criação de vagas de defensores, novos cargos e plano de carreira A Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina (DPE/SC) encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa três propostas que tratam da criação de mais vagas de defensores, novos cargos e de um plano de carreira para os servidores do órgão responsável por oferecer assistência jurídica à população carente. Um quarto projeto, também da DPE, estabelece cotas para […] 21/09/2017 - 17h24min
Tramitação Governo encaminha projeto de lei sobre pagamento de pensões especiais O Poder Executivo encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que trata do pagamento de pensão especial, por parte do Estado, a pessoas com deficiência mental, hanseníase e epidermólise bolhosa. A medida consta no PL 315/2017, que passará por análise de três comissões permanentes da Alesc antes de ser votada em […] 01/09/2017 - 14h59min
Tramitação MP reduz repasses do Executivo para Plano SC Saúde por seis meses O governador Raimundo Colombo encaminhou à Assembleia Legislativa uma medida provisória (MP) para a redução temporária da participação do Poder Executivo no fundo responsável pela manutenção do SC Saúde, o plano de saúde que atende servidores estaduais ativos e inativos. A MP 214/2017 deu entrada no Parlamento nesta terça-feira (22) e tem até 15 de […] 22/08/2017 - 21h30min
Tramitação Projeto do Executivo faz alterações em 10 leis de natureza tributária O governo catarinense encaminhou à Assembleia uma proposta elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que altera 10 leis de natureza tributária. Conforme a Gerência de Tributação (Getri) da secretaria, a maior parte das alterações propostas pelo projeto atualiza a legislação estadual ao Código Tributário Nacional e diz respeito principalmente a ICMS. Com 46 […] 21/08/2017 - 18h03min
Tramitação Oito projetos sobre imóveis do Estado estão sob análise da Assembleia O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa neste ano oito projetos de lei (PLs) que tratam da venda, permuta, doação ou cessão de uso de imóveis do Estado. As propostas têm vários objetivos, entre eles a instalação de creches e escolas municipais, além da construção da sede administrativa do Banco Regional […] 18/05/2017 - 17h36min
Tramitação PEC que acaba com aposentadoria de ex-governadores avança Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (21) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que acaba com a aposentadoria paga a ex-governadores catarinenses. A PEC foi aceita por unanimidade e agora retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá […] 21/03/2017 - 21h14min
Tramitação Primeira PEC de 2017 restringe aposentadoria dos futuros governadores A primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a entrar em tramitação na Assembleia Legislativa em 2017 trata de um assunto polêmico: as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores. A PEC 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e assinada por outros 14 parlamentares, acaba com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo […] 08/03/2017 - 21h14min