Legislação PEC das emendas impositivas é promulgada e já está em vigor A Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina promulgou na quarta-feira (5) a Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. Com a publicação da emenda no Diário Oficial da Alesc de quinta-feira (6), a medida já está em vigor. A emenda originou-se das propostas de emenda […] 07/07/2017 - 19h15min
Legislação Projeto visa reconhecer simbolicamente Cruz e Sousa como promotor público Passado mais de um século da trajetória do catarinense João da Cruz e Sousa, mais conhecido como "poeta Cruz e Sousa", na cidade de Nossa Senhora do Desterro, atual Florianópolis, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina resgata sua história, com o propósito de homenagear um dos maiores poetas do Brasil. A iniciativa é do deputado […] 03/07/2017 - 16h35min
Legislação PL pretende evitar exposição do consumidor nos casos de cobrança de dívida Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço e torna-se inadimplente, é um direito do fornecedor fazer a cobrança. O ato, entretanto, deve ser feito de uma forma que preserve a dignidade da pessoa alvo da cobrança, sem expô-la a constrangimentos ou ameaças, conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor. Uma proposta, em tramitação […] 30/06/2017 - 15h34min
Legislação Projeto institui o uso do nome social em respeito às pessoas LGBT Com referência ao artigo 5º da Constituição, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza às diferenças de sexo, orientação sexual e identidade de gênero, o Projeto de Lei (PL) 48/2017, que tramita na Assembleia Legislativa, trata do reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, a […] 27/06/2017 - 16h56min
Legislação Lei assegura repasse mínimo de recursos do FundoSocial para as Apaes O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou nesta semana a Lei 17.172/2017,aprovada em maio passado pela Assembleia Legislativa, que garante às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do estado um repasse mínimo de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial). A medida foi possível graças a uma emenda apresentada pelo presidente da Comissão de […] 23/06/2017 - 16h56min
Legislação Se a obra parou, placa deve informar o motivo Projeto aprovado na Alesc prevê obrigatoriedade de informação sobre a causa da paralisação da obra 21/06/2017 - 17h54min
Legislação Proposta de atualização do Regimento Interno da Alesc já está em tramitação A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve ter um novo texto para seu Regimento Interno a partir de 2018. A proposta está em tramitação na forma do Projeto de Resolução (PRS) 6/2017, de autoria da Mesa da Alesc, e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade analisada. Antes de […] 19/06/2017 - 18h25min
Legislação Bombeiros comunitários terão mesmos benefícios dos guarda-vidas civis O governo estadual encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa um projeto de lei que estende aos bombeiros comunitários de todo o estado benefícios concedidos aos guarda-vidas civis que são contratados anualmente, durante a temporada de verão, para cuidar da segurança dos banhistas. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 166/2017, que está na Comissão […] 25/05/2017 - 18h13min
Legislação Confira alguns dos vetos derrubados e que vão beneficiar os catarinenses Muitos dos 30 vetos rejeitados pelos deputados estaduais, que foram e serão transformados em lei, vão influenciar o cotidiano dos cidadãos catarinenses. Confira alguns deles: O PL 82/2014, do deputado Nilson Gonçalves (sem partido), proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar o corte de fornecimento nas casas onde residam pessoas doentes cujo tratamento dependa […] 19/05/2017 - 18h22min
Legislação Governo encaminha PLC com novo modelo para gestão de TI do Estado O governo catarinense vai reestruturar o modelo que trata das políticas, normas e padrões da tecnologia de informação (TI), comunicação e governança eletrônica do Executivo estadual. Para isso encaminhou à Assembleia, em regime de urgência, um projeto de lei complementar (PLC) que oficializa a extinção de cargos comissionados e cria um conselho gestor, formado por […] 05/05/2017 - 17h36min
