Legislação Governo pretende criar fundo para manter atividades do Sine em SC O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei (PL) para criar o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), necessário para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado. A proposta (PL 171/2019) tramita em regime de urgência e já está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). […] 19/06/2019 - 19h40min
Legislação Lei catarinense que beneficia deficientes físicos é citada como exemplo nacional Lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 14 deste mês, torna obrigatório a instalação banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos publicos ou privados, dobrando percentual de banheiros adaptados de 5% para 10% da legislação catarinense, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que entrou em vigor […] 27/05/2019 - 13h32min
Legislação Pontos da reforma administrativa vão depender de lei específica Mesmo com a aprovação da proposta da Reforma Administrativa do Poder Executivo (PLC 8/2019) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina na quarta-feira (22), o governo estadual ainda terá que encaminhar ao Parlamento projetos de lei para complementar o processo da reestruturação administrativa do Estado. Órgãos criados pelo governo na reforma administrativa terão estruturação, funcionamento e […] 23/05/2019 - 20h42min
Legislação DPE pede desarquivamento de projeto que cria 65 cargos de defensor público A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) solicitou à Assembleia Legislativa o desarquivamento de um projeto de lei complementar (PLC) de sua autoria, protocolado no Parlamento em 2017, que trata da criação de 65 novos cargos de defensor público. O pedido está previsto para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), […] 06/05/2019 - 19h34min
Legislação Microempreendimentos rurais: fórum cobra regulamentação de leis O coordenador da Comissão de Regulação do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (Fcciat), Geraldo Silva Jardim, cobrou a regulamentação de leis estaduais que facilitam a criação e a competitividade de micro-empreendimentos rurais. A cobrança ocorreu durante a primeira reunião da comissão, realizada nesta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa. “Já existem […] 15/04/2019 - 19h42min
Legislação Código ambiental catarinense completa 10 anos Há 10 anos, Santa Catarina ganhava um marco legal importante para a agropecuária. No dia 13 de abril de 2009, em solenidade em Campos Novos, município conhecido como o celeiro catarinense, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o projeto de lei que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa duas semanas antes e instituía, […] 12/04/2019 - 18h06min
Legislação Reajuste do salário mínimo regional já está em tramitação Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (28) o projeto de lei complementar (PLC 9/2019) de autoria do governo estadual que reajusta os valores do piso salarial catarinense. A matéria foi encaminhada em regime de urgência ao Parlamento. Pelo acordo firmado entre empresários e trabalhadores, ainda no mês de fevereiro, o reajuste médio será […] 28/03/2019 - 19h45min
Legislação PECs tratam de ‘efeito cascata’ nos salários e pedágio ambiental Foram protocoladas nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina as duas primeiras propostas de emenda à Constituição (PECs) do ano. Elas tratam de dois assuntos polêmicos: o chamado “efeito cascata” nos salários calculados com base nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a cobrança de taxa de preservação ambiental por parte […] 22/03/2019 - 19h41min
Legislação Executivo encaminha para a Alesc dois projetos com redução do ICMS A 1ª Secretaria da Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina confirmou, por volta das 18 horas desta quinta-feira (7), o recebimento dos dois primeiros projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo em 2019, que tratam de redução e isenção de ICMS. O envio das matérias à Alesc foi divulgado na tarde desta […] 08/03/2019 - 13h51min
Legislação Governo do Estado sanciona Lei sobre as taxas de serviços judiciais O Governo do Estado sancionou a Lei nº 17.654, que consolida os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses em uma alíquota única conforme a fase processual. A sanção se deu após aprovação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário pela Assembleia Legislativa. A Lei entrará em vigor em 1º de abril […] 08/01/2019 - 20h11min
