Legislação Regulamentada lei que devolve IPVA em casos de roubo, furto ou perda total O Governo do Estado de Santa Catarina regulamentou a Lei 17.684/2019, que garante a devolução do IPVA para quem perder o carro em caso de furto, roubo, colisões com perda total ou apreensões. Com a nova legislação, será possível receber de volta o valor proporcional em relação ao período que o tributo não foi utilizado. […] 20/11/2019 - 15h53min
Legislação Estatura menor para ingresso na PM e Bombeiros já está em vigor Já está em vigor a nova altura mínima exigida para os interessados em ingressar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Nesta semana, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), promulgou a Lei Complementar nº 748, de 14 de outubro de 2019, que altera a legislação sobre o […] 18/10/2019 - 20h19min
Legislação MP sobre isenção de defensivos já está na Assembleia Legislativa O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) enviou para a Assembleia Legislativa a medida provisória (MP) que reduz o ICMS dos agrotóxicos comercializados em Santa Catarina. A edição da MP atende ao pedido do agronegócio catarinense, que alegava prejuízos com o retorno da alíquota de 17% para todos os defensivos. A MP agora passa a […] 26/08/2019 - 20h56min
Legislação Governo sanciona lei que estabelece punições para a fraude da ‘bomba baixa’ O governador Carlos Moisés sancionou no último dia 31 de julho a Lei 17.760, que torna mais abrangentes as punições relacionadas a irregularidades praticadas na comercialização de combustíveis no estado. A normativa, de iniciativa do deputado Fernando Krelling (MDB), tem como alvo a chamada ‘bomba baixa’, prática na qual, por meio da adulteração nas bombas, […] 02/08/2019 - 17h08min
Legislação Lei que veda ingresso de agências de modelos em escolas já está em vigor Com a publicação no Diário Oficial do dia 19 de junho, passa a vigorar a Lei n° 17.738, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nas escolas públicas estaduais. Conforme o autor, a normativa visa assegurar a manutenção de um ambiente escolar menos vulnerável […] 30/07/2019 - 14h37min
Legislação Projetos inviabilizam produção da banana e soja em Santa Catarina, alerta Cidasc A possível aprovação dos projetos de lei da deputada Luciane Carminatti (PT), que veda a pulverização aérea de agrotóxicos (PL 10/2019), e do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que proíbe a fabricação, o uso e a comercialização do Diclorofenoxiacético, o 2,4-D (PL 87/2019), inviabilizaria, tecnicamente, as culturas de banana e de soja em Santa Catarina, […] 25/07/2019 - 15h14min
Legislação Agrotóxicos têm consequências desastrosas para a saúde, aponta médico O uso de agrotóxicos nos alimentos in natura e nas commodities, como soja e milho, tornou-se uma prática comum na agricultura em função da grande oferta desses produtos no mercado, mas a aplicação intensa nos últimos anos, tornando o Brasil um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, tem consequências médicas e ambientais desastrosas, alerta […] 25/07/2019 - 10h01min
Legislação Deputados pedem fim da pulverização aérea e proibição do herbicida 2,4-D em SC Os deputados Luciane Carminatti e Padre Pedro Baldissera, ambos do PT, apresentaram este ano dois projetos de lei que versam sobre o uso de agrotóxicos em Santa Catarina. Se aprovados, ficará proibida a pulverização aérea e a fabricação, uso e a comercialização do ingrediente ativo Diclorofenoxiacético, o 2,4-D, mais conhecido como agente laranja, usado como […] 24/07/2019 - 16h38min
Legislação Governo sanciona leis ligadas ao funcionalismo e publicação de atos públicos O governador do Estado, Carlos Moisés, sancionou na última semana duas leis voltadas ao funcionalismo estadual e uma que estabelece novas normas para a publicação de atos públicos. A primeira delas, a Lei 17.758/2019, amplia de 24 meses para 48 meses o prazo máximo para a contratação temporária de servidores para a Secretaria de Estado […] 23/07/2019 - 15h01min
Legislação Projeto que cria Carteira de Identificação do Autista é sancionado A Carteira de Identificação do Autista (CIA) vai ser emitida pelo governo estadual, com a decisão, na semana passada, do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) de sancionar e transformar em lei o Projeto de Lei 64/2018, que institui o documento em todo o estado. O autor do projeto que deu origem à lei é […] 17/07/2019 - 18h59min
