Projetos de lei (PLs) que entraram em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana abordam temas como o ingresso na carreira de policial penal, o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o incentivo ao turismo religioso e a criação de mecanismos de identificação para mães atípicas. As proposições já estão sob análise das comissões permanentes da Casa.
Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), altera a legislação que regulamenta a carreira de policial penal em Santa Catarina. O objetivo é retirar o limite máximo de idade para ingresso na categoria, atualmente fixado em 45 anos pela Lei Complementar 774/2021.
Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a uma demanda da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (Atemp), que representa servidores admitidos em caráter temporário (ACTs) do sistema penitenciário e socioeducativo. A entidade defende a retirada da restrição etária para permitir que esses profissionais participem, em condições de igualdade, do próximo concurso público para o cargo de policial penal.
Atendimento a vítimas de violência sexual
Na área da proteção à infância e à adolescência, o Projeto de Lei (PL) 641/2026, apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD), propõe a criação do Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.
A iniciativa busca promover a proteção, a recuperação e a continuidade do atendimento às vítimas, articulando as políticas públicas e os serviços já existentes. Entre os objetivos estão garantir acesso a atendimento médico, psicológico e social adequado às necessidades de cada vítima, oferecer apoio aos familiares e fortalecer a integração entre os serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além dos demais integrantes da rede de proteção.
Rotas para valorizar o turismo religioso
Duas propostas do deputado Maurício Peixer (PL) buscam incentivar o turismo religioso por meio da criação de rotas que reúnem locais de interesse religioso em municípios catarinenses.
O PL 650/2026 institui a rota turística Rota dos Santuários, contemplando municípios do Sul do estado. A proposta abrange locais religiosos de Içara, Nova Veneza, Siderópolis, Araranguá, Morro Grande, Treze de Maio, Imaruí, Praia Grande, Maracajá, Treviso, Urussanga, Pedras Grandes, incluindo Azambuja, Morro da Fumaça, Forquilhinha, Criciúma, São Martinho e Gravatal.
Já o PL 651/2026 propõe a criação da Rota Turística Religiosa Rota Mariana Alto Vale, que deverá reunir locais religiosos de Ituporanga, Rio do Sul, Laurentino, Rio do Oeste e Salete.
As iniciativas têm como foco a valorização dos espaços religiosos e a organização de roteiros que favoreçam a visitação turística nos municípios contemplados.
Identificação e atendimento prioritário para mães atípicas
Outras duas propostas tratam da criação de instrumentos de identificação destinados a mães e responsáveis que cuidam de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças que exigem acompanhamento contínuo.
O PL 655/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica de Santa Catarina (Cima/SC). O documento deverá ser emitido pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e será destinado a mães, tutoras, cuidadoras, guardiãs legais ou responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, síndrome ou doença rara que demande atenção específica e continuada.
De acordo com a proposta, a carteira terá como finalidade assegurar atendimento pessoal preferencial nas instituições públicas estaduais.
O deputado Julio Garcia (PSD) também apresentou uma iniciativa sobre o tema. O PL 657/2026 institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica (Cima), com previsão de benefícios mais amplos aos cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.
Entre os direitos previstos na proposta estão prioridade no atendimento, isenção de taxas estaduais, direito a vagas de estacionamento e acesso a serviços públicos e privados, além de outras medidas.
