Pronunciamento

Milton Hobus - 003ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 14/02/2018
DEPUTADO MILTON HOBUS (Orador) - Divulga que no dia 21 de dezembro de 2017, o governador de Santa Catarina assinou o Decreto n. 1.432, corrigindo o sistema tributário catarinense, segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, destacando o item que causaria prejuízo aos pequenos empresários e ao povo catarinense, que são as pequenas farmácias de Santa Catarina, totalizando em torno de mais de 3.000, os pequenos comércios que trabalham no sistema tributário do Simples.
Sobre o referido decreto, a secretaria da Fazenda propôs a revogação de um redutor de 70% na base de cálculo do MVA-Substituição Tributária e Alíquotas, item que sustentava a atividade, e que pudesse fazer concorrência com as grandes redes instaladas em Santa Catarina, com regime tributário diferente. Entretanto, são esses pequenos empreendedores que geram empregos no estado catarinense. Destaca ainda que a alteração do regime tributário proporcionou o agradecimento de pequenos empresários e ressalta que, na presente tarde, o governador revogou o referido decreto, especificamente nesse item, voltando ao regime tributário sem prejuízo para nenhum dos pequenos contribuintes de Santa Catarina.
Informa, também, que na reunião da bancada com o governador Raimundo Colombo, reafirmou-se o compromisso com o Fundam, ato de grande importância para o desenvolvimento dos municípios do estado de Santa Catarina.
Por fim, agradece ao governador por proporcionar à Santa Catarina o melhor lugar para empreender e se viver. [Taquígrafa: Elzamar]