Os projetos protocolados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana tratam de temas como proteção animal, inclusão educacional, segurança pública, fiscalização no trânsito e transparência em contratos públicos. As propostas já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa.
Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 327/2026 institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes envolvendo Animais Domésticos. A iniciativa busca estimular a guarda responsável, o bem-estar animal e a orientação de tutores de animais considerados perigosos, com foco na prevenção de ataques, especialmente contra crianças e idosos.
Na área da educação, o PL 329/2026 cria a Política Estadual de Educação Inclusiva voltada a alunos com transtornos, dificuldades de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação na rede estadual. O texto prevê atendimento educacional especializado, diagnóstico precoce, capacitação de profissionais da educação e aceleração dos estudos para estudantes superdotados.
Outro projeto, o PL 330/2026, altera a legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência para incluir a proteção à saúde bucal entre as medidas asseguradas a esse público.
Já o PL 331/2026 propõe a criação do Cadastro Estadual de Empresas Inaptas por Incapacidade Técnica para Contratações Públicas. O objetivo é impedir a participação, em licitações estaduais, de empresas e profissionais sem capacidade técnica comprovada, evitando prejuízos ao poder público.
Na área da segurança pública, o PL 334/2026 institui um programa estadual de atendimento aos órfãos de servidores das carreiras da Segurança Pública mortos em serviço ou em razão dele. A proposta prevê ações de assistência social, saúde, acompanhamento psicológico, educação e acolhimento familiar.
Também foram apresentados projetos relacionados ao trânsito nas rodovias estaduais e federais que cortam Santa Catarina. O PL 337/2026 proíbe a circulação de veículos de carga na faixa da esquerda da BR-101, entre Navegantes e Porto Belo, com previsão de multa para os motoristas que descumprirem a regra.
O PL 338/2026 estabelece diretrizes para simplificar e dar mais transparência à revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais, criando um mecanismo permanente de reavaliação desses limites.
Já o PL 340/2026 define regras de transparência e sinalização preventiva para o uso de radares em rodovias estaduais, proibindo equipamentos instalados em locais de baixa visibilidade ou sem sinalização adequada.
Na área cultural, o PL 339/2026 reconhece a raça bovina Crioula Lageana como integrante do patrimônio cultural imaterial catarinense.
Por fim, o PL 341/2026 altera a legislação estadual do desporto para permitir que o custeio das atividades da Justiça Desportiva seja regulamentado por ato do Poder Executivo.
Confira os principais projetos apresentados nesta semana:
Projeto de Lei (PL) 327/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes envolvendo Animais Domésticos. O intuito da proposta é evitar ataques de animais que possam colocar em risco a integridade física de pessoas, em especial grupos mais vulneráveis, como crianças e idoso. Para isso, a política vai estimular a guarda responsável, o bem-estar animal, bem como orientar os tutores de animais considerados perigosos, afim de evitar ataques.
PL 329/2026
Autoria: Deputado Rodrigo Fachini (Podemos)
Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva para alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades na aprendizagem e para alunos com altas habilidades ou superdotados, a ser aplicada na rede pública estadual de ensino. A iniciativa visa garantir atendimento educacional especializado complementar e suplementar a esse público, promover o diagnóstico precoce, fomentar a capacitação continuada de professores e demais profissionais da educação, promover a aceleração dos estudos, no caso de alunos com superdotação, entre outros.
PL 330/2026
Autoria: Deputado Lucas Neves (Republicanos)
Altera a Lei 17.292/2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para estabelecer a proteção à saúde bucal entre as medidas asseguradas às pessoas com deficiência.
PL 331/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inaptas por Incapacidade Técnica (CEEIIT) para Contratações Públicas. Uma das finalidades é impedir a participação em licitações e contratações públicas, promovidas pelo Estado, de empresas ou profissionais que comprovadamente não possuam capacidade técnica para a execução do objeto contratado, evitando prejuízos para o erário.
PL 334/2026
Autoria: Deputado Sargento Lima (PL)
Institui o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, com ações integradas voltadas à assistência social, saúde, acompanhamento psicológico, educação, proteção e acolhimento familiar dos órfãos de policiais e agentes da Segurança Pública. Entre os princípios da iniciativa, está a prioridade absoluta no atendimento desse público por órgãos e entidades estaduais.
PL 337/2026
Autoria: Deputado Junior Cardoso (PL)
Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos de carga na faixa de rolamento esquerda da BR-101, no trecho entre Navegantes e Porto Belo, e estabelece sanções. O autor entende que essa medida pode melhorar o fluxo de veículos no trecho, que registra congestionamentos constantes. O projeto prevê multa de dois salários mínimos (o equivalente a R$ 3,2 mil) para os motoristas que descumprirem a regra.
PL 338/2026
Autoria: Deputado Junior Cardoso
Dispõe sobre diretrizes para a simplificação, padronização e transparência do procedimento de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina. O parlamentar esclarece que o projeto não consiste em autorização para alterações indiscriminadas nos limites, mas estabelece um mecanismo permanente e ágil de revisão, evitando que limites que sejam considerados defasados permaneçam de forma indefinida sem reavaliação.
PL 339/2026
Autoria: Deputado Mário Motta (PSD)
Declara a Raça Bovina Crioula Lageana integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 340/2026
Autoria: Deputado Rodrigo Fachini
Dispõe sobre diretrizes de transparência e sinalização preventiva na utilização de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais. O objetivo do projeto é proibir a operação de “radares escondidos”, que fiquem em locais de baixa visibilidade e sem a devida sinalização. Para o autor, a fiscalização eletrônica deve atuar como mecanismo de conscientização dos motoristas, e não “como ferramenta de surpresa ou mera arrecadação estadual.”
PL 341/2026
Autoria: Deputado Fernando Krelling (MDB)
Altera a Lei 9.808/1994, para prever a regulamentação das atividades da Justiça Desportiva. O projeto abre a possibilidade do custeio das atividades da Justiça Desportiva possa ser regulamentado por ato do governador do Estado.
