Deputada destaca lei sobre autonomia dos pais
A Lei 19.776/2026, sancionada neste mês, foi tema de pronunciamento da deputada Ana Campagnolo (PL), durante a sessão matinal desta quinta-feira (23).
A nova legislação dá aos pais autonomia de decisão sobre a participação dos filhos em atividades escolares que envolvam a educação sexual.
A parlamentar, que é a autora do projeto que deu origem à norma, apresentou áudios do depoimento de uma mãe de um adolescente de 14 anos, aluno de uma escola particular de Porto Belo, onde, segundo relato, livros “com conteúdos duvidosos” estariam sendo utilizados durante aulas sobre sexualidade.
Pais de alunos procuraram a escola para discutir a questão e enfrentaram resistências às críticas apresentadas.
“Foram até considerados homofóbicos”, disse.
Lei prevê comunicação prévia e direito de decisão das famílias
Campagnolo lembra que a lei garante a pais, tutores ou responsáveis por alunos vedar a participação em atividades pedagógicas relacionadas à questão de gênero na rede pública ou privada, se os conteúdos em debate forem considerados “incompatíveis com os valores das famílias”.
Ela lembrou que os pais devem ser previamente comunicados sobre conteúdos a serem abordados, especialmente se forem tratadas “questões de gênero”.
Segundo a deputada, “os pais têm direito de se manifestar”.
No caso da lei recente, a maioria dos pais desconhecia direitos assegurados pela legislação, que, em caso de descumprimento, prevê multas e até a suspensão de atividades dos estabelecimentos de ensino.
Deputado manifesta apoio durante sessão
Em apoio à parlamentar, o deputado Jair Miotto (PL), que presidia a sessão, lembrou que o plano nacional de educação “rejeitou, recentemente, a ideologia de gênero”.
Seminários sobre segurança escolar são destacados
Já a deputada Paulinha (Podemos) dividiu sua fala em três temas, iniciando por valorizar os seminários que estão sendo realizados em todas as regiões do Estado, por meio do Comitê Integra, para debater planos de contingência contra episódios que envolvam a segurança em ambientes de ensino.
Ela lembrou que desde o episódio que resultou na morte de crianças numa creche de Blumenau, em abril de 2023, a Alesc se empenhou em tratar o assunto e criou o programa Integra, para preparar professores e gestores escolares.
“É um trabalho primoroso, com equipe presente em todas as regiões, desenvolvendo ações para criar planos de contingência nas escolas”.
Patologias por exposição excessiva a telas
A parlamentar adiantou que em breve apresentará um projeto, que chamou de “Escola de Paz”, tratando sobre ações voltadas ao crescente número de casos de episódios que envolvem alunos com transtornos de ansiedade, depressão e síndrome de pânico em consequência da exposição excessiva às telas, e à falta de contato com os pais.
Escola do Mar busca valorizar cultura da pesca no estado
Em seguida, ela falou sobre a proposta do projeto Escola do Mar, que pretende disseminar nos 33 municípios costeiros de Santa Catarina para valorizar a cultura da pesca. Segundo Paulinha, a proposta pretende valorizar a atividade pesqueira entre filhos de pescadores.
Ela considera que, atualmente, a legislação impõe fiscalização à atividade e multas “extremamente absurdas”, além de exigir equipamentos muitas vezes incompatíveis com o porte das embarcações.
Projeto trata de direitos de gestantes no atendimento
Por fim, voltou a pedir apoio à tramitação do projeto de sua autoria, que retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e pretende assegurar a gestantes que solicitem o parto cesáreo após 39 semanas, se estiverem em sofrimento.
Paulinha informou que esta semana precisou interferir para uma mãe com 21 anos, em segunda gestação, que estava encontrando dificuldades para ser atendida, mesmo sentido dores, na 40ª semana de gestação.
Também lembrou de outros casos recentes envolvendo parturientes:
“Eu não aguento mais ver mães voltando para a casa com os filhos no caixão”, desabafou.
Deputada
Paulinha
ALESC EXPLICA
O que prevê a Lei 19.776/2026?
Garante aos pais o direito de decidir sobre a participação dos filhos em atividades relacionadas à educação sexual.
Os pais precisam ser informados previamente?
Sim, a lei prevê comunicação antecipada sobre conteúdos pedagógicos.
Quais outros temas foram debatidos na sessão?
Segurança escolar, saúde mental, pesca e direitos das gestantes.
Há penalidades em caso de descumprimento da lei?
Sim, podem ocorrer multas e suspensão de atividades das instituições.
Deputada Ana Campagnolo, autora do projeto que deu origem à lei, ocupou a tribuna na sessão desta quinta (23)
FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência Alesc
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