A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 233/24, do deputado Ivan Naatz (PL), que trata da ampliação da assistência jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Com aval da OAB/SC e da Defensoria Pública do Estado, a proposição vai oportunizar remuneração a jovens advogados em início de carreira. “Inclusive já há um fundo governamental no orçamento no valor de R$ 5 milhões para este novo programa destinado às pessoas carentes”, informou o presidente do colegiado.
Naatz reiterou que os defensores públicos foram grandes parceiros nesta iniciativa, pois os advogados da ativa vão atuar em recantos de Santa Catarina que ainda não estão no alcance da Defensoria Pública.
O PL 233/24 foi aprovado também na Comissão de Justiça e agora vai tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Família, antes de ir à votação em Plenário.
Requerimento e projetos aprovados
Os integrantes da comissão aprovaram ainda na reunião requerimento da deputada Luciane Carminatti (PT) que solicita a realização de um seminário na Casa, com data e horário a serem definidos, para discutir o tema “Fortalecimento do Controle Social no Suas – Sistema Único de Assistência Social”.
PL 468/25, do deputado Marcius Machado (PL), que veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida.
PL 227/23, do deputado Marquito (Psol), que institui o Programa Ensino Sustentável no âmbito das unidades da rede pública estadual de ensino.
PL 310/24, do deputado José Milton Scheffer (PP), que trata da obrigatoriedade do mel no cardápio da alimentação escolar na rede pública estadual de ensino.
PL 142/23, do deputado Jair Miotto (PL), que autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes.
