Projetos voltam à pauta
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças, de Administração e Serviço Público e de Agricultura voltam a se reunir conjuntamente nesta quarta-feira (17), às 11h, para deliberar sobre projetos que receberam pedidos de vistas por parte de parlamentares, ou devem passar por rodadas emergenciais de entendimentos com o Executivo.
As matérias sob o regime de vistas em gabinete voltam à análise imediata porque estão na relação das que foram deliberadas em recente reunião do colégio de líderes, como projetos em ordem de prioridade para votação em plenário.
Certificação para agroindústrias
O Projeto de Lei 193/2026, que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC), prevê a adesão voluntária dos municípios a um programa estadual de certificação sanitária de produtos de origem animal elaborados em agroindústrias de pequeno porte.
A justificativa é a simplificação da certificação, ampliada ao âmbito estadual, possibilitando maior mercado ao produtor e segurança alimentar para os consumidores.
O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou emendas que tiveram encaminhamento para a rejeição por parte do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Fabiano e o deputado Mauro de Nadal (MDB) alegaram que a certificação pode inviabilizar a comercialização por parte de pequenos produtores aos mercados locais, caso não queiram arcar com custos de uma certificação estadualizada.
Vieira decidiu abrir prazo para nova rodada de entendimentos entre parlamentares e o Executivo.
Expansão da internet rural
Outro projeto que ficou pendente por pedidos de vistas em gabinete é o PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom e prevê a expansão da internet no meio rural, reduzindo custos de implantação de serviços em regiões de baixa densidade habitacional e consequente pequeno interesse comercial no atendimento ao consumidor potencial.
O governo pretende investir R$ 580 milhões para ampliar o sinal em rodovias estaduais com a instalação de estações rádio-base (ERBs), e mais R$ 250 milhões para projetos de expansão de fibra óptica com o compartilhamento de postes de energia elétrica.
O projeto também dá remissão e anistia para multas de empresas que já operam no interior.
Venda de imóveis na Capital
O terceiro projeto pendente, também em razão de pedido de vistas, PL 323/2026, autoriza a venda de três imóveis em Florianópolis por parte do Executivo, no valor total de R$ 196 milhões.
Um dos terrenos, de 14 mil metros quadrados, no balneário de Canasvieiras, está avaliado em R$ 52,2 milhões. Os outros dois imóveis estão localizados no Centro e no bairro do Estreito.
Os recursos devem viabilizar o pagamento de dívidas previdenciárias.
ALESC EXPLICA
O que é pedido de vista?
É o instrumento utilizado por parlamentares para obter mais tempo de análise de um projeto antes da votação em comissão.
O que é o Susaf-SC?
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte busca ampliar a certificação sanitária de produtos de origem animal produzidos por agroindústrias de pequeno porte.
O que é o Programa Sinal Bom?
É uma proposta do governo estadual para ampliar a cobertura de internet e telefonia em áreas rurais e regiões de menor interesse comercial.
Por que o Estado pode vender imóveis públicos?
A venda depende de autorização legislativa e pode ser utilizada para atender finalidades específicas previstas pelo Executivo, como o pagamento de obrigações financeiras.
