Projetos sobre proteção às mulheres e habitação popular
Projetos apresentados na Alesc nesta semana propõem mudanças em áreas como habitação, segurança pública, educação, proteção às mulheres, agricultura e cultura. Todos já foram encaminhados para análise das comissões permanentes.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2026, da deputada Luciane Carminatti (PT), que amplia de 4% para 8% a reserva de casas populares destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Nova Casa, além de prever tramitação prioritária em casos de risco iminente à vida.
Também voltadas à proteção das mulheres, propostas do deputado Alex Brasil (PL) e do deputado Sargento Lima (PL), ambos do PL, instituem, respectivamente, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher nas escolas públicas e a Política Estadual “Catarinas por Elas”, destinada à promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência.
Segurança pública e câmeras corporais entre as propostas apresentadas
Na área de segurança pública, o deputado Marquito (Psol) apresentou o PL 108/2026, que cria a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva e prevê a retomada do uso de câmeras corporais por policiais.
O parlamentar também é autor do PLC 13/2026, que revoga a mudança do nome da Região Metropolitana do Vale do Itajaí para Vale Europeu, sob o argumento de que a atual denominação desconsidera povos originários da região, e do PL 296/2026, voltado à criação da Política Estadual de Educação Escolar Indígena.
Agricultura familiar, bananicultura e controle de javalis
Outros projetos tratam de incentivo econômico e políticas públicas:
- O deputado Camilo Martins (PL) propõe o pagamento de R$ 100 por javali-europeu abatido como forma de controle populacional da espécie invasora.
- Já o deputado Fabiano da Luz (PT) quer ampliar de 30% para 50% o percentual mínimo de compra de alimentos da agricultura familiar por órgãos estaduais.
- A deputada Paulinha (Podemos) apresentou proposta para fortalecer a bananicultura catarinense por meio da inclusão obrigatória da fruta na merenda escolar ao menos três vezes por semana.
Cultura, esporte e incentivo a fundos sociais
As propostas incluem ainda:
- A criação do Dia Estadual do Cronista Esportivo, iniciativa do deputado Julio Garcia (PSD);
- O reconhecimento da tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, em Florianópolis, como patrimônio cultural catarinense, proposta do deputado Camilo Martins;
- O Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo, apresentado pelo deputado Sargento Lima;
- E ações para incentivar a destinação de parte do imposto de renda a fundos sociais estaduais, previstas em projeto do deputado Lunelli (MDB).
Projeto trata da vedação à promoção da Sharia em Santa Catarina
Entre os projetos protocolados, também está o PL 299/2026, do deputado Alex Brasil, que veda a promoção e aplicação da Sharia em Santa Catarina.
Conforme o autor, a proposta busca impedir a imposição de normas ligadas ao sistema jurídico islâmico no estado.
Confira as principais propostas que entraram em tramitação nesta semana:
Projeto de Lei Complementar (PLC 9/2026)
Autoria: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera a lei que trata do Programa de Habitação Popular – Nova Casa (Lei Complementar 422/2008) para passar de 4% para 8% o percentual mínimo de casas populares reservadas para destinação a mulheres vítimas de violência doméstica inscritas no processo de seleção. A alteração também garante tramite prioritário e agilizado para situações em que há risco iminente à vida da mulher.
PLC 13/2026
Autoria: Deputado Marquito (Psol)
Revoga a Lei Complementar 860/2024, que alterou o nome da Região Metropolitana Vale do Itajaí para Região Metropolitana do Vale Europeu. Na prática, a região voltaria a se chamar Vale do Itajaí, caso o PLC seja aprovado. O argumento do autor é que o termo Vale Europeu implica em uma “perspectiva identitária restritiva, baseada exclusivamente na valorização da colonização europeia”, que ignora a existência de povos originários da região.
Projeto de Lei (PL) 108/2026
Autoria: Deputado Marquito
Institui a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva, com diretrizes para a implementação do uso de sistemas de captação audiovisual portátil e embarcado no Estado de Santa Catarina. O objetivo principal é retomar o uso de câmeras corporais por agentes da segurança pública durante operações policiais.
PL 187/2026
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher, a ser celebrada anualmente, na semana em que recair o dia 8 de março, nas escolas públicas de Santa Catarina.
PL 207/2026
Autoria: Deputado Sargento Lima (PL)
Institui a Política Estadual “Catarinas por Elas”, destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência. Conforme o autor, a finalidade é instituir, em caráter permanente, iniciativas já desenvolvidas no estado, garantindo previsibilidade orçamentária, planejamento de longo prazo e segurança jurídica, evitando a descontinuidade dessas ações em funções de mudanças administrativas.
PL 253/2026
Autoria: Deputado Sargento Lima
Institui o Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo. O intuito é incentivar a atuação dessas entidades e integrá-las às políticas públicas estaduais de fomento ao esporte.
PL 285/2026
Autoria: Deputado Julio Garcia (PSD)
Institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo, a ser celebrado em 26 de julho.
PL 287/2026
Autoria: Deputado Camilo Martins (PL)
Institui o programa de incentivo financeiro no âmbito do controle populacional do javali-europeu (Sus scrofa) em Santa Catarina. Pela proposta, pessoas cadastradas junto a órgão ambiental competente ou autorizadas para o manejo e o controle essa espécie receberão R$ 100 por animal abatido. O objetivo é estimular o controle populacional do javali em função dos impactos de sua proliferação na agropecuária e no meio ambiente.
PL 291/2026
Autoria: Deputado Camilo Martins
Declara a tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, em Florianópolis, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
PL 293/2026
Autoria: Deputado Lunelli (MDB)
Institui o Programa Estadual Permanente de Mobilização Fiscal Cidadã, de conscientização e divulgação da política pública do Governo do Estado de Santa Catarina, intitulada Campanha IR com propósito, e dispõe sobre a afixação de placas e cartazes informativos nas recepções dos prédios públicos com o lema “Imposto de Renda com destinação e impacto social” no âmbito do território catarinense. O objetivo principal é estimular a doação do imposto dos contribuintes catarinenses para fundos que financiam projetos sociais, como o FIA e o Fundo do Idoso.
PL 296/2026
Autoria: Deputado Marquito (PSOL)
Institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena e o Sistema de Educação Escolar Indígena no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina. A proposta surgiu durante o Seminário Estadual sobre Currículo e Educação Escolar, realizado em abril na Alesc, com o objetivo de proporcionar à população indígena um ensino inclusivo, intercultural, bilíngue e alinhado às realidades.
PL 298/2026
Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Altera a Lei 18.355/2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina, para passar de 30% para 50% o percentual mínimo dos recursos financeiros destinado à aquisição de alimentos da agricultura familiar por parte dos órgãos públicos estaduais.
PL 299/2026
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território estadual. A Sharia é considerada o sistema jurídico do Islã, um conjunto de normas derivadas do Corão, que orienta aspectos da vida mulçumana, abrangendo fé, orações, família, negócios e sociedade. Conforme o texto, o objetivo é impedir a imposição de quaisquer aspectos relacionados à Sharia em Santa Catarina.
PL 300/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui o Programa de Fortalecimento da Bananicultura e Nutrição Escolar na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina. O projeto trata da inclusão da banana na merenda escolar, que passaria a ser oferecida no mínimo três vezes por semana aos estudantes. Conforme a autora, os objetivos são oferecer um alimento nutritivo para os alunos, garantir o escoamento da produção estadual e estimular os bananicultores catarinenses.
ALESC EXPLICA
O que são projetos em tramitação na Alesc?
São propostas legislativas que seguem para análise das comissões permanentes antes de eventual votação em plenário.
O que prevê o projeto sobre câmeras corporais?
A proposta prevê diretrizes para retomada do uso de sistemas de captação audiovisual portátil e embarcado por agentes da segurança pública.
O que trata o projeto sobre educação indígena?
O PL 296/2026 institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena e o Sistema de Educação Escolar Indígena em Santa Catarina.
Qual proposta trata do controle de javalis?
O PL 287/2026 prevê incentivo financeiro de R$ 100 por javali-europeu abatido por pessoas autorizadas para o manejo da espécie.
O que prevê o projeto sobre bananicultura?
O PL 300/2026 propõe a inclusão obrigatória da banana na merenda escolar da rede estadual ao menos três vezes por semana.
