Nova legislação amplia combate à violência de gênero
Desde o dia 1º de abril, o governo de Santa Catarina sancionou 20 leis de iniciativa parlamentar, contemplando áreas estratégicas como enfrentamento à violência contra a mulher, inclusão social, educação, segurança pública e inovação tecnológica.
Entre os principais destaques está a Lei 19.788/2026, de autoria da Bancada Feminina, que institui programas reflexivos voltados a autores de violência doméstica e familiar no estado.
A legislação representa um avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero ao propor não apenas a punição, mas também a reeducação dos agressores.
Programas focam responsabilização e prevenção
A norma prevê a criação de grupos de responsabilização com abordagem multidisciplinar, integrados à rede de proteção às vítimas.
O objetivo é atuar diretamente na raiz do problema, promovendo a conscientização dos autores e prevenindo a reincidência da violência.
A iniciativa segue uma tendência já adotada em outros estados e países, baseada no entendimento de que o combate efetivo à violência contra a mulher exige ações estruturais, capazes de romper ciclos de agressão e transformar comportamentos.
Cenário alarmante reforça urgência da lei
Os dados mais recentes evidenciam a gravidade do problema.
O Brasil registrou, em 2025, um recorde histórico de feminicídios, com 6.904 vítimas entre casos consumados e tentados — um aumento de 34% em relação a 2024, quando foram contabilizadas 5.150 ocorrências.
Do total, foram 4.755 tentativas e 2.149 assassinatos, o que representa uma média de quase seis mulheres mortas por dia no país. Os números são do Relatório Anual de Feminicídios no Brasil 2025, elaborado pelo Laboratório de Estudos de Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina.
Em Santa Catarina, o cenário também preocupa. Somente no início de 2026, ao menos 15 casos de feminicídio já foram registrados, segundo dados da Polícia Civil, acendendo um alerta para o agravamento da violência de gênero no estado.
Em 2025, 52 mulheres foram vítimas de feminicídio em Santa Catarina, sendo a maioria dos crimes cometidos por ex-companheiros — o que reforça o caráter doméstico e recorrente desse tipo de violência.
Medida amplia foco das políticas públicas
Diante desse contexto, a sanção da Lei 19.788/2026 se consolida como uma medida estratégica e necessária, ao ampliar o foco das políticas públicas para além da proteção das vítimas, incluindo ações voltadas à responsabilização e reeducação dos agressores como forma de prevenir novos crimes.
Além desta, outras matérias de iniciativa legislativa também foram sancionadas, ampliando o alcance das políticas públicas em diferentes áreas e fortalecendo o papel do Parlamento catarinense na construção de respostas concretas às demandas da sociedade.
Assistência social e saúde
O deputado Pepê Collaço (PP) é autor da Lei 19.785/2026, que amplia as possibilidades de uso do Fundo Estadual de Promoção Social.
A nova regra permite a destinação de recursos para a instalação de sistemas de energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos, contribuindo para a redução de custos e sustentabilidade das unidades de saúde.
Segurança pública e atividade esportiva
De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), a Lei 19.781/2026 reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de arma de fogo para atiradores desportivos vinculados a entidades legalmente constituídas.
Educação e direito das famílias
A Lei 19.776/2026, proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL), assegura aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Inclusão e acessibilidade
O deputado Camilo Martins (PL) é autor da Lei 19.775/2026, que garante às pessoas com deficiência o direito de acessar serviços públicos por meio digital, incluindo procedimentos administrativos e judiciais. A medida reforça a acessibilidade e amplia a autonomia desse público.
Inovação e economia digital
O deputado Ivan Naatz (PL) assina a Lei 19.789/2026, que institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC Games). A iniciativa tem como foco fomentar a indústria de jogos digitais no Estado, incentivar a formação de profissionais, atrair investimentos e promover o setor em âmbito nacional e internacional.
ALESC EXPLICA
O que muda com a Lei 19.788/2026?
Passa a incluir programas de reeducação de agressores no combate à violência doméstica.
Por que a reeducação dos agressores é importante na Lei 19.788/2026?
A medida busca reduzir a reincidência ao atuar diretamente nas causas do comportamento violento.
O que mostram os dados recentes sobre feminicídio citados na matéria?
O Brasil registrou recorde em 2025, com 6.904 casos entre tentativas e crimes consumados.
Como está a situação em Santa Catarina segundo a matéria?
O estado apresenta cenário preocupante, com registros de feminicídio já no início de 2026.
Quais outras leis sancionadas também são destacadas?
A matéria cita leis como a 19.785/2026, 19.781/2026, 19.776/2026, 19.775/2026 e 19.789/2026, que tratam de áreas como saúde, segurança, educação, inclusão e inovação.
