Um projeto de lei em debate na Alesc quer atualizar o Código Estadual de Proteção aos Animais para endurecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos.
Uma das mudanças sugeridas é no trecho que define as penas referentes à multa e ao ressarcimento de despesas para tratamento de saúde prestado ao animal agredido. A proposta prevê que sejam cobradas em dobro, quando houver lesão grave, e em triplo, em caso de morte.
Além disso, o projeto quer responsabilizar pais ou responsáveis legais quando o crime for cometido por menor de idade ou pessoa considerada incapaz. Para isso, será necessário comprovar, em processo administrativo, que contribuíram para a prática da infração ou que descumpriram seu dever de guarda ou educação.
Outra medida prevista na matéria é considerar circunstância agravante quando o infrator empregar método cruel ou submeter o animal a sofrimento intenso ou prolongado.
Essa proposta é de autoria do deputado Mário Motta (PSD).
Entrevista com:
– deputado Mário Motta (PSD), autor do PL 10/2026.