A Alesc debate novas regras para serviços de empresas habilitadas a fazer o transporte terrestre de cadáveres e restos humanos entre municípios de Santa Catarina.
Os deputados analisam um projeto que pretende unificar duas normas que tratam do tema: uma lei de 2021 e um decreto de 2022. Esse novo texto também propõe incluir a declaração de óbito feita pelo médico responsável como documento válido para liberação do corpo. Hoje, é exigida a certidão de óbito para esse tipo de transporte.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor da matéria, o deputado Maurício Eskudlark (PL), muitas vezes é preciso “aguardar várias horas ou até mesmo dias até que a certidão de óbito fique pronta”. Segundo o parlamentar, a apresentação da declaração de óbito é “uma das soluções para que haja a liberação do corpo para o sepultamento em tempo digno”. A intenção é evitar que a demora burocrática prejudique o serviço funerário.
Esse projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc na terça-feira, 24 de fevereiro. Agora, segue para a avaliação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.