Um projeto de lei aprovado pela Alesc garante às pessoas com deficiência em Santa Catarina o direito de demandar e acessar serviços públicos pela internet, sem necessidade de solicitação presencial. A medida vale para processos jurídicos e administrativos do estado que sejam de interesse da pessoa com deficiência. A regra também deve contemplar serviços notariais e de registro dos cartórios.
A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Camilo Martins (Podemos).
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), autor do Projeto de Lei 395/2024.