Proposição
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Proposição
PLC/0050.6/2010
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
13/10/2010
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece penalidades a serem aplicadas a pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)
Tramitações
| PLC/0050.6/2010 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/10/2010 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/10/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/10/2010 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.215, de 15/10/10 | |
| 14/10/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/10/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/10/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 14/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 14/10/2010 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 27/10/2010 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL | |
| 27/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/10/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 27/10/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 27/10/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota | |
| 27/10/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota | |
| 28/10/2010 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Recebido | |
| 30/11/2010 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 30/11/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 30/11/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL | |
| 30/11/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/11/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/11/2010 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 30/11/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 30/11/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel | |
| 30/11/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | |
| 30/11/2010 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Recebido | |
| 01/12/2010 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 01/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 01/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL | |
| 01/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 109ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 39ª Sessão Extraordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.233, de 07/12/10 | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 07/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 14/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.576/10 | |
| 03/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 527, de 28/12/10 | |
| 16/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.997-A, de 30/12/2010 | |
| 23/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 24/02/2011 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 24/02/2011 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |