Proposição

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PLC/0028.8/2021

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
25/02/2022
Data Entrada:
01/12/2021
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Dispõe sobre a regularização dos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 80% (12 votos)
Contrário: 20% (3 votos)

Tramitações
PLC/0028.8/2021
Data Setor Ação
01/12/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
01/12/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
01/12/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.988, de 03/12/21
01/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA Governamental
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
13/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
14/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
15/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Moacir Sopelsa
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Coronel Mocellin
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Jair Miotto
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Nazareno Martins
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Documentos Anexados Vistas Coletivas
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Moacir Sopelsa
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Nazareno Martins
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Jair Miotto
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Coronel Mocellin
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
20/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira
20/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
20/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
20/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
20/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
20/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber
20/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber
20/12/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Recebido
20/12/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
20/12/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
20/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
20/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
20/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
20/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/12/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 129ª Sessão Ordinária por 36 votos Sim, 4 votos Não e 0 Abstenções
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 39ª Sessão Extraordinária por 36 votos Sim, 4 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.009, de 12/01/2022
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0719/21, de 22/12/21
24/12/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar nº 783, de 23/12/2021
24/12/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial nº 21.674, 23/12/21
10/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
10/02/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado