Proposição
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Proposição
PLC/0025.5/2022
Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
01/11/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro deste Estado, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 50% (1 voto)
Contrário: 50% (1 voto)
Tramitações
| PLC/0025.5/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.206, de 03/11/2022 | |
| 03/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/11/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 07/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 08/11/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 09/11/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Manifestação Poder Judiciário | |
| 22/11/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 06/12/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 06/12/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/12/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 124ª Sessão Ordinária | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 126ª Sessão Ordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.242, de 03/01/2023 | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0473/22, de 13/12/22 | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 807, de 21/12/2022 | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.923, de 22/12/2022 | |
| 15/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |