Proposição

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PLC/0013.1/2009

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
06/06/2009
Data Entrada:
22/04/2009
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública do Estado e a movimentação de servidores e estabelece outras providências.

Tramitações
PLC/0013.1/2009
Data Setor Ação
22/04/2009 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
23/04/2009 Coordenadoria de Expediente Autuado
23/04/2009 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n.6.023, de 22/04/09
23/04/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/04/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
23/04/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Recebido
16/06/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
17/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Professora Odete de Jesus
17/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
19/06/2009 Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Recebido
30/09/2009 Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Professora Odete de Jesus FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
30/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
30/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
30/09/2009 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
07/10/2009 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Décio Góes
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Décio Góes
07/10/2009 Gabinete Dep. Décio Góes Recebido
18/11/2009 Gabinete Dep. Décio Góes Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Décio Góes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
18/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
18/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
23/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
24/11/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Recebido
09/12/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
09/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
10/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Pedro Uczai
10/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
10/12/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
15/12/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
16/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
16/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 69ª Sessão Extraordinária por 26 votos Sim, 08 votos Não e 0 Abstenções
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.6.136, de 12/02/10
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2009 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.850/09, de 21/12/09
29/01/2010 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n. 487, de 19/01/10
29/01/2010 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 18.770, de 19/01/10
16/02/2010 Coordenadoria de Expediente Republicação da Redação Final - D.A. n.6.147, de 16/03/10
17/03/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado ao Governador do Estado cópia da LC nº 487/10, para republicação através do Of.083/10
29/03/2010 Coordenadoria de Expediente Republicada no Diário Oficial n. 18.816, de 29/03/10
22/02/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/02/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
22/02/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado