Proposição

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PLC/0012.0/2020

Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
28/07/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Revoga os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 61 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006.

Tramitações
PLC/0012.0/2020
Data Setor Ação
28/07/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
28/07/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
28/07/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.670, de 28/7/2020
28/07/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/07/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
30/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
04/08/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
10/08/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
10/08/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
11/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
11/08/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
11/08/2020 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
11/08/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
11/08/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
02/09/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/09/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
02/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
02/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/09/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
24/09/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Paulinha
24/09/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
10/11/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
25/11/2020 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
25/11/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/11/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
25/11/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
09/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima
09/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 103ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 34ª Sessão Extraordinária por 34 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 104ª Sessão Ordinária - Providencie-se
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.776, de 15/01/2021
17/12/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 650/2020, de 17/12/2020
04/01/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n° 768, de 29/12/2020
04/01/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.427, de 30/12/2020
10/02/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
10/02/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado