Proposição

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PLC/0008.4/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
15/06/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Fixa o sublimite do Estado para fins de enquadramento e preservação do regime de tributação do ICMS empresarial no regime do Simples Nacional.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PLC/0008.4/2021
Data Setor Ação
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.871, de 16/06/2021
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/06/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
18/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
22/06/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
10/08/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
10/08/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
08/10/2021 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
08/10/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
13/10/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
03/05/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus
03/05/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
RQX/0220.3/2021
Data Setor Ação
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0519/2021, de 10/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0698/2021, de 10/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), através do OF/GPS/DL/0699/2021, de 10/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, através do OF/GPS/DL/0700/2021, de 10/08/2021
09/09/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1478/CC-DIAL-GEMAT, de 02/09/21
07/10/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
07/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/10/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo