Proposição
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Proposição
PLC/0004.0/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mesa
Data Entrada:
28/02/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, a fim de criar cargos em comissão e funções de confiança que menciona para as Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos do Idoso e de Assuntos Municipais, transformar nível de função de confiança da Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público e modificar a forma do cômputo do percentual quanto à reserva dos cargos em comissão aos servidores de cargo efetivo do Poder Legislativo, bem como diminuir o limite de funções gratificadas atribuídas a servidor à disposição; e modifica o art. 7º da Lei Complementar nº 719, de 2018, que alterou a referida Resolução, para o fim de excetuar, expressamente, dos seus efeitos o acréscimo no adicional de pós-graduação.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PLC/0004.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.400, de 28/02/2019 | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 28/02/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 06/03/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 07/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 08/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 08/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 08/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 13/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 13/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 13/03/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/03/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber | |
| 13/03/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 13/03/2019 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 13/03/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/03/2019 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 13/03/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/03/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/03/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ªSessão Ordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 1ª Sessão Extraordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.405, de 14/03/2019 | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 2ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 095/19, de 13/03/19 | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 739, de 22/03/19 | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.981, de 25/03/19 | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |