Proposição

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PL./0613.2/2007

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilson Gonçalves
Data Entrada:
06/12/2007
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

Tramitações
PL./0613.2/2007
Data Setor Ação
06/12/2007 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/12/2007 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/12/2007 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n.5.832, de 06/12/07
07/12/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
10/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
10/12/2007 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
19/12/2007 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
19/12/2007 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
06/05/2008 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
06/05/2008 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
13/05/2008 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vistas do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/05/2008 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/05/2008 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/05/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
14/05/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
14/05/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
14/05/2008 Gabinete Dep. Renato Hinnig Recebido
09/07/2008 Gabinete Dep. Renato Hinnig Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
10/07/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
10/07/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig CONTRÁRIO
10/07/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/07/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
10/07/2008 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/07/2008 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/07/2008 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
15/07/2008 Comissão de Direitos Humanos Recebido
15/07/2008 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
21/07/2008 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
21/07/2008 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
02/09/2008 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
02/09/2008 Comissão de Direitos Humanos Recebido
02/09/2008 Comissão de Direitos Humanos Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO
03/09/2008 Comissão de Direitos Humanos Vista ao(s) Deputado(s) Professora Odete de Jesus
03/09/2008 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Odete de Jesus
03/09/2008 Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Recebido
26/11/2008 Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
26/11/2008 Comissão de Direitos Humanos Recebido
26/11/2008 Comissão de Direitos Humanos Voto Vista do(a) Dep. Professora Odete de Jesus FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
03/12/2008 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Professora Odete de Jesus
03/12/2008 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
04/12/2008 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/12/2008 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/12/2008 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2008 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/12/2008 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
09/12/2008 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 97ª Sessão Ordinária
10/12/2008 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
10/12/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
10/12/2008 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 98ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
10/12/2008 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.5.980, de 16/12/08
10/12/2008 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
10/12/2008 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 39ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2008 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.688/08
22/01/2009 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 14.649, de 12/01/09
22/01/2009 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 18.524, de 12/01/09
05/02/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/02/2009 Coordenadoria de Documentação Recebido
05/02/2009 Coordenadoria de Documentação Arquivado