Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0526.4/2015
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Cesar Valduga
Data Entrada:
25/11/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências", para o fim de ampliar a sua abrangência, incluindo o Ministério Público e a Administração Autárquica e Fundacional, bem como vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
Dentro deste projeto foram apensados os PL./0057.7/2018 e PL./0036.2/2019
Tramitações
| PL./0526.4/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação -D.A.- n° 6.924, de 26/11/2015 | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 01/12/2015 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 12/04/2016 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 12/04/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 12/04/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 12/04/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 13/04/2016 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 26/04/2016 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 26/04/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 26/04/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL | |
| 26/04/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 26/04/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 04/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 04/05/2016 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 04/05/2016 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 04/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 04/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 24/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 24/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota | |
| 24/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Natalino Lázare | |
| 27/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Natalino Lázare Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 23/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 23/11/2016 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 26/09/2017 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 26/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 28/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 03/10/2017 | Comissão de Direitos Humanos | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja | |
| 03/10/2017 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 03/10/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 27/02/2018 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 28/02/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 28/02/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch | |
| 28/02/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 28/02/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 27/06/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Foi apensado a este projeto o PL./0057.7/2018 | |
| 12/09/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/09/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 06/11/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 13/11/2018 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro | |
| 30/11/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | |
| 05/12/2018 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Recebido | |
| 05/12/2018 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 05/12/2018 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 05/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 05/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: FAVORÁVEL Com Emenda(s) Substitutiva(s) Global | |
| 06/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/12/2018 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 17/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0684.6/2019 | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0057.7/2018 | |
| 27/06/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 27/06/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 11/07/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 11/07/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 04/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Aguardando a manifestação do requerente João Amin | |
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 05/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 16/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE | |
| 16/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz | |
| 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 94ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.529, de 22/10/2019 | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 95ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 21/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/724/2019, de 21/10/2019 | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.788, de 8/11/2019 | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.140, de 11/11/2019 | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0126.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0722/2019, de 06/11/2019 | |
| 04/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a diligência através do Ofício GPS/DL/0946/2019, de 29/08/19 | |
| 04/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |