Proposição

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PL./0479.3/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Campagnolo
Data Entrada:
21/12/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Assegura a continuidade do ensino remoto para os estudantes menores de 18 anos em caso dos pais optarem por não aplicarem a vacina contra a Covid-19.

Tramitações
PL./0479.3/2021
Data Setor Ação
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.001, de 22/12/2021
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/02/2022 Gabinete Dep. João Amin Distribuido ao Relator Dep. João Amin
14/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
16/02/2022 Gabinete Dep. João Amin Recebido
10/03/2022 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
10/03/2022 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Fabiano da Luz
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. José Milton Scheffer