Proposição

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PL./0445.4/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jessé Lopes
Data Entrada:
25/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.

Tramitações
PL./0445.4/2021
Data Setor Ação
25/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
25/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
25/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.983, de 26/11/21
25/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/11/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
29/11/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
07/12/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
07/12/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
07/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
07/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
07/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
12/04/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
RQX/0349.8/2021
Data Setor Ação
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/12/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 827/2021, de 07/12/21
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Defensor Público-Geral do Santa Catarina, através do OF/GPS/DL/0680/2021, de 07/12/2021
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/0681/2021, de 07/12/202
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/0682/2021, de 07/12/2021 - por e-mail
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0949/2021, de 07/12/2021
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional SC, através do OF/GPS/DL/0950/2021, de 07/12/2021
15/12/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 3703/2021/GP TJSC de 14/12/21
08/02/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 36/2022/MPSC de 03/02/22
06/04/2022 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
06/04/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/04/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/04/2022 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo