Proposição

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PL./0436.3/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
24/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.

Tramitações
PL./0436.3/2021
Data Setor Ação
24/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
25/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
25/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.983, de 26/11/21
25/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
26/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido