Proposição

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PL./0435.2/2019

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/02/2020
Data Entrada:
14/11/2019
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (3 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0435.2/2019
Data Setor Ação
14/11/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/11/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/11/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.549, de 25/11/2019
14/11/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/11/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/11/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/11/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
20/11/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
21/11/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Inclusão de EMENDA (Autoria: Jerry Comper)
28/11/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
03/12/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
03/12/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Inclusão de EMENDA (Autoria: Jerry Comper)
03/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
04/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
04/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Nilso Berlanda)
05/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Nilso Berlanda)
05/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Nilso Berlanda)
05/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
06/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)
10/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Volnei Weber)
10/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Sargento Lima)
11/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
11/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
11/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)
11/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Altair Silva)
12/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)
12/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)
12/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
12/12/2019 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/12/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
16/12/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
17/12/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
17/12/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.569, de 17/1/2020
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°814, DE 18/12/19
07/01/2020 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.877, de 27/12/2019
07/01/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.169, de 27/12/2019
07/01/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.171, de 31/12/2019 Republicação por Incorreção
07/01/2020 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 350/2019
MSV/00350/2019
Data Setor Ação
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.582, de 17/2/2020
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/02/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
17/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
17/02/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
02/03/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Kennedy Nunes
02/03/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
22/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
22/04/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Aguardando a manifestação do requerente Kennedy Nunes
22/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Kennedy Nunes
22/04/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
27/04/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes pela REJEIÇÃO do veto
27/04/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. João Amin
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Pela Manutenção do Veto
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/05/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
05/05/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
05/05/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/05/2020 Coordenadoria de Expediente Mantido o Veto na 22ª Sessão Ordinária por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenção - Providencie-se
18/05/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Governador do Estado a MANUTENÇÃO do veto através do Ofício GP/DL/0175/2020, de 06/05/20
19/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/05/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
19/05/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado