Proposição
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Proposição
PL./0432.0/2009
Transformações:
MSV/01665/2010
Proponente:
Legislativo
Autor:
Carlos Chiodini
Data Entrada:
20/10/2009
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe o envio de todos os cartões magnéticos, de qualquer tipo, de todas as instituições (Comerciais, financeiras, e outras), pelo CORREIO sem solicitação do consumidor, em todo o Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0432.0/2009 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.100, de 21/10/09 | |
| 21/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/10/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/10/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Círio Vandresen | |
| 22/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Círio Vandresen | |
| 27/10/2009 | Gabinete Dep. Círio Vandresen | Recebido | |
| 27/10/2009 | Gabinete Dep. Círio Vandresen | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Círio Vandresen FAVORÁVEL | |
| 27/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/10/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 27/10/2009 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 27/10/2009 | Comissão de Direitos Humanos | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 27/10/2009 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 27/10/2009 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 15/12/2009 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 15/12/2009 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 15/12/2009 | Comissão de Direitos Humanos | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 16/03/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/03/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 16/03/2010 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/03/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/03/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Antônio Aguiar | |
| 30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar | |
| 30/03/2010 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Recebido | |
| 01/06/2010 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Antônio Aguiar FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/06/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/06/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 49ª Sessão Ordinária | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.178, de 15/06/10 | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 16/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.295/10 | |
| 06/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.228, de 06/07/10 | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembléia n. 6.188, de 08/07/10 | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n. 1665/10 | |
| MSV/01665/2010 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.188, de 08/07/10 | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 08/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 13/07/2010 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 13/07/2010 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária | |
| 20/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 72ª Sessão Ordinária por 13 votos Sim, 15 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 06/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of./GP/DL/0396/10, de 21/07/10 | |
| 06/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/08/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/08/2010 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |